materia nº 4/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
    e­mail:     cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2013
Revoga o artigo 35 da Lei Municipal n° 1238, de 14 de
setembro de 1992 .
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1° Fica revogado o artigo 35 da Lei Municipal n° 1.238, de 14 de setembro de
1992.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2013.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
    e­mail:     cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Justificativa
Este artigo vem de encontro ao artigo 33 da Lei Orgânica do Município, que especificamente limita o
número máximo de pavimentos em uma edificação, isto é, cinco pavimentos mais pilotis o que
corresponde a uma altura máxima de 19 metros. Assim, devido ao artigo 35, é permitido o acréscimo
de mais um pavimento, o que vem acrescer em seis pavimentos mais o pilotis sem limite de altura da
edificação. Com esta interveniência estamos restabelecendo a prevalência do artigo 33: 
“O gabarito é limitado em pilotis (embasamento) + cinco pavimento, ou H = 19(dezenove metros),
atendidos os parâmetros estabelecidos nas planilhas de fixação de zonas, setores e condições de
edificações, anexas à presente Lei”.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2013.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador