| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2013 |
| Date | 2013-08-20 |
| Ementa | REQUERENDO AO SENHOR PREFEITO EM FORMA DE QUESTIONAMENTO QUAL ATO NORMATIVO EXPEDIDO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE PERMITI AOS MORADORES DA RUA JOÃO BATISTA WERNERSBACH NÃO CONSTRUIR GARAGEM EM SUAS RESIDÊNCIAS. EXECUTANDO-SE A LEI MUNICIPAL Nº 2.096/08 QUE TRATA EXCLUSIVAMENTE DE CONSTRUÇÃO ESPECIAL DE UM PRÉDIO, SEM GARAGEM, CONFORME TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O EMPREENDEDOR EM AUDIÊNCIA PÚBLICA. |
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Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br REQUERIMENTO Nº 25/2013 AUTORIA: Ivan Luiz Paganini DESTINATÁRIO: Exmº Sr. Prefeito – LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA REQUEIRO ao Executivo Municipal em forma de questionamento qual Ato Normativo expedido pelo Executivo Municipal, que permiti aos moradores da Rua João Batista Wernesbach não construir garagem em suas residências. Excetuando-se a Lei Municipal n° 2.096/08 que trata exclusivamente de construção especial de um prédio, sem garagem, conforme Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o Ministério Público e o empreendedor em audiência pública. Respeitosamente, Sala de Sessões, 16 de agosto de 2013. IVAN LUIZ PAGANINI Vereador