Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 88 /2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E
FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei regula a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos
produtos de origem animal, produzidos no município de Domingos Martins e
destinados ao consumo, nos limites de sua área geográfica, nos termos do artigo
23, inciso II, da Constituição Federal e em consonância com o disposto nas leis
federais nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e 7.889, de 23 de novembro de
1989.
Art. 2º Cabe ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural dar cumprimento
às normas estabelecidas na presente lei e impor as penalidades nela prevista.
Art. 3º Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. do município de
Domingos Martins, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, que
tem por finalidade a inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos
produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de
produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos,
acondicionados, depositados e em trânsito no município de Domingos Martins.
Art. 4º São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M.:
I. Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem
animal e seus produtos;
II. Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de
origem animal e seus produtos;
III. Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matériasprimas, ingredientes e produtos para análises fiscais;
IV. Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender,
interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de
estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de
estabelecimentos.
V. Realizar ações de combate a clandestinidade;
VI. Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização
sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem
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delegadas ao S.I.M..
Art. 5º Fica ressalvada a competência da União, por meio do Ministério da
Agricultura Pecuária e Abastecimento, e do Estado, por meio da Secretaria de
Estado da Agricultura Aquicultura e Pesca a inspeção e fiscalização de que trata
esta lei, quando a produção for destinada ao comércio intermunicipal, interestadual
ou internacional, sem prejuízo da colaboração da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural.
Art. 6º A inspeção e a fiscalização de que trata esta Lei serão procedidas, entre
outros:
I. nos estabelecimentos industriais especializados situados em áreas
urbanas ou rurais e nas propriedades rurais com instalações para o abate
de animais e seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o
consumo;
II. nos entrepostos de recebimento e distribuição de pescado e nas
fábricas que o industrializar;
III. nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios, nos
postos de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e
nas propriedades rurais com instalações para a manipulação, a
industrialização ou o preparo do leite e seus derivados, sob qualquer
forma para o consumo;
IV. nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;
V. nos estabelecimentos destinados à recepção, extração, manipulação
do mel e elaboração de produtos apícolas;
VI. nos entrepostos que, de modo geral, recebem, manipulem,
armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal;
Art. 7º Serão objeto de inspeção e fiscalização previstas nesta Lei, entre outros:
I. os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e
matérias-primas;
II. o pescado e seus derivados;
III. o leite e seus derivados;
IV. os ovos e seus derivados;
V. o mel de abelha, a cera e seus derivados.
Art. 8º O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos
diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a
agroindústria familiar de pequeno porte, desde que atendidos os princípios das boas
práticas de fabricação e segurança de alimentos e não resultem em fraude ou
engano ao consumidor.
Art. 9º A fiscalização e a inspeção de que trata a presente lei serão exercidas em
caráter periódico ou permanente, segundo as necessidades do serviço.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que realizam operações de abate de animais
deverão possuir inspeção permanente para seu funcionamento.
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Art. 10 Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá
apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
I. requerimento, dirigido ao Serviço de Inspeção Municipal, solicitando o
registro;
II. planta baixa ou croqui das construções, acompanhadas do memorial
descritivo;
III. cópia do contrato ou estatuto social da firma, registrada no órgão
competente (no caso de firma constituída);
IV. cópia do registro no Cadastro Nacional de Pessoa Física - CPF ou
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, conforme for o caso;
V. registro no Cadastro de Contribuinte do ICMS ou Inscrição de Produtor
Rural na Secretaria de Estado da Fazenda, conforme for o caso;
VI. alvará de funcionamento, ou documento equivalente, fornecido pela
prefeitura municipal;
VII. licença ambiental ou dispensa de licença ambiental fornecida pelo
órgão ambiental competente;
VIII. boletim de exames físico-químico e microbiológico da água de
abastecimento, fornecido por laboratório credenciado junto aos órgãos
competentes;
IX. registro do estabelecimento junto ao Conselho de Medicina Veterinária
do ES.
X. manual de Boas Práticas de Fabricação de Alimentos - BPF.
XI. comprovante de pagamento da taxa de registro.
Art. 11 O município cobrará taxa de expediente anual para realização e renovação
de registro dos estabelecimentos e seus produtos.
Art. 12 O registro do estabelecimento será concedido após apresentação dos
documentos solicitados no art. 10 e mediante emissão de “Laudo de Vistoria Final
de Estabelecimento” favorável.
Art. 13 Os estabelecimentos registrados no S.I.M. deverão garantir que as
operações possam ser realizadas seguindo as boas práticas de fabricação, desde a
recepção da matéria-prima até a entrega do produto alimentício ao mercado
consumidor.
Art. 14 Os produtos deverão atender aos regulamentos técnicos de identidade e
qualidade, aditivos alimentares, coadjuvantes de tecnologia, padrões
microbiológicos e de rotulagem, conforme a legislação vigente.
§ 1°. Os produtos que não possuam regulamentos técnicos específicos
poderão ser registrados, desde que atendidos os princípios das boas
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práticas de fabricação e segurança de alimentos e não resultem em fraude
ou engano ao consumidor.
§ 2°. O S.I.M. poderá criar normas específicas para os produtos
mencionados no parágrafo §1° deste artigo.
Art. 15 As autoridades de saúde pública devem comunicar ao S.I.M. os resultados
das análises sanitárias realizadas nos produtos alimentícios de que trata esta Lei,
apreendidos ou inutilizados nas diligências a seu cargo.
Art. 16 As infrações às normas previstas na presente Lei serão punidas, isolada ou
cumulativamente, com as seguintes sanções, sem prejuízo das punições de
natureza civil e penal cabíveis:
I. Advertência, quando o infrator for primário ou não ter agido com dolo
ou má fé;
II. Multa de até100Valores de Referência do Tesouro Estadual –VRTE,nos
casos de reincidência, dolo ou má fé;
III. Apreensão e/ou inutilização de matérias-primas, produtos,
subprodutos, ingredientes, rótulos e embalagens, quando não
apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se
destinem ou forem adulterados ou falsificados;
IV. Suspensão das atividades dos estabelecimentos, se causarem risco ou
ameaça de natureza higiênico-sanitária e ainda, no caso de embaraço da
ação fiscalizadora;
V. Interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração
consistir na falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a
inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
a) a interdição poderá ser levantada após o atendimento das irregularidades
que promoveram a sanção;
b) se a interdição não for suspensa nos termos do inciso V, decorridos 6
(seis) meses será cancelado o respectivo registro.
§ 1°. As multas poderão ser elevadas até o máximo de cinquenta vezes,
quando o volume do negócio do infrator faça prever que a punição será
ineficaz.
§ 2°. Constituem agravantes o uso de artifício ardil, simulação, desacato,
embaraço ou resistência à ação fiscal.
§ 3°. As infrações a que se refere o “caput” deste artigo terão
regulamentação por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 17 As penalidades impostas na forma do artigo precedente serão aplicadas
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pelos servidores públicos responsáveis pelo S.I.M. designados pelo Secretário
Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 18 As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo,
assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições
desta Lei e do seu regulamento.
Art. 19 O produto da arrecadação das taxas e das multas eventualmente impostas
ficará vinculado ao órgão executor e será aplicado no financiamento e
aperfeiçoamento das atividades fiscalizadas na forma desta Lei.
Art. 20 Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do
Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural, constantes no Orçamento do Município.
Art. 21 Para a consecução dos objetivos desta Lei, fica o Secretária Municipal de
Agricultura autorizada a realizar convênio e termos de cooperação técnica com
órgãos da administração direta e indireta.
Art. 22 O Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural poderá se valer de
servidores de consórcios públicos dos quais o município participe para a execução
dos objetivos deste regulamento, respeitadas as competências.
Art. 23 Os casos omissos ou dúvidas que surgirem na execução da presente Lei,
bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de atos normativos do
Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 24 Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei.
Art. 25 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 26 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins, 29 de julho de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito