materia nº 93/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 93 /2013
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A PARÓQUIA
EVANGÉLICA DE CONFISSÃO LUTERANA EM DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de
cooperação financeira com a Paróquia Evangélica de Confissão Luterana em Domingos Martins,
destinado à elaboração de projeto de restauro do templo, situado na Praça Dr. Arthur Gerhardt,
administrado pela Comunidade Evangélica de Confissão Luterana em Domingos Martins. 
Art. 2º Fica assegurado o repasse financeiro, para a Paróquia Evangélica de
Confissão Luterana em Domingos Martins, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 
Art. 3º As obrigações dos convenentes serão definidas no Termo de Convênio a ser
celebrado. 
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
utilizando como fonte de recurso as definidas no art. 43 §1º da Lei 4.320/64 para cobertura da
despesa. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins, 29 de agosto de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito