materia nº 95/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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PROJETO DE LEI N° 95/2013
Dispõe sobre a Prestação de contas das
instituições públicas, privadas e associações
que receberão recursos públicos do Município
de Domingos Martins, e dá outras
providências.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1º Ficam as instituições públicas, privadas e associações, que receberão recursos
financeiros da Prefeitura Municipal de Domingos Martins, obrigadas a fazerem a prestação de contas
anualmente.
§1º O disposto neste artigo se aplica a todas as entidades que receberão recursos
da Prefeitura Municipal de Domingos Martins, estando situada em seu território ou não.
§2º A entidade que não fizer a prestação de contas não poderá receber novo
repasse e também não receberá Certidão Negativa do Município de Domingos Martins.
Art. 2º Deverão ser apresentados os seguintes documentos para prestação de contas:
I. Fotocópia do original do extrato bancário de conta específica mantida pela
entidade beneficiada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos; 
II. original do comprovante da despesa (nota fiscal ou recibo), acompanhado de
declaração firmada por dirigente da entidade beneficiada, certificando que o material foi recebido ou
o serviço prestado; 
III. demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos; reprogramação da
aplicação da parcela dos recursos que porventura não aplicados no exercício; 
IV. relatório firmado por dirigente da entidade beneficiada acerca do
cumprimento dos objetivos previstos, quando da aplicação da totalidade dos recursos repassados;
V. fotocópias dos documentos pessoais das pessoas responsáveis como dirigentes
pela administração ou representação legal na entidade requerente;
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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VI. fotocópia da Ata de Nomeação da Diretoria Vigente da entidade.
Art. 3º Não poderá a instituição pública ou privada e associações, receber recursos
públicos do Município, caso tenha parentesco até terceiro grau entre os dirigentes da administração
destas entidades com os representantes eleitos do Executivo ou do Legislativo.
Parágrafo único. Constatada repasse de valor financeiro a entidade em desacordo
com o Art. 3º desta Lei, deverá imediatamente a instituição ser obrigada a devolver aos cofres
públicos o valor total de repasse.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 9 de setembro de 2013.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que aqui apresentamos para a apreciação dos nobres pares contempla as
entidades públicas ou privadas para manter a transparência perante os olhos de nossa sociedade. A
proposta se destina a dar transparência dos recursos que o município aplica nas entidades que
prestam serviços aos munícipes. Temos visto regularmente que a população cobra-nos transparência.
Não poucas vezes temos ouvido que munícipes se queixam das incertezas de recursos
disponibilizados para estas instituições. As incertezas vêm pelo fato de não termos uma verdadeira
prestação de contas com clareza aos olhos desta população. Esta prestação de conta deve ser feita
pela instituição onde possa haver disponibilidade das respostas que permitam transmitir o seu teor
com tranqüilidade a qualquer interessado de nossa população martinense. Se acaso não tivermos esta
transparência, nos tornamos vulneráveis perante toda sociedade enquanto parlamentares. Pois, criar
mecanismos para melhor apresentar a aplicação de nossos recursos públicos e por quem serão
administrados estes valores é fundamental nos dia de nossa atualidade. E, quando estivermos
dispostos a aprovarmos repasses de recursos, saberemos a finalidade que estas instituições irão dar a
um montante deste dinheiro pertencente do povo. Nada mais justo do que apresentar a forma de
como foi gasto esta verba pública. Com este exposto peço à Vossas Senhorias, para que votemos
favoravelmente por esta proposição, dando tranqüilidade e segurança as nossas consciências na
administração sincera e honesta do dinheiro público.
Sala das Sessões, 9 de setembro de 2013.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador