materia nº 96/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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PROJETO DE LEI N° 96/2013
Estabelece a Política de Desenvolvimento
Rural no âmbito do município e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1º Fica estabelecida a Política de Desenvolvimento Rural no Município de
Domingos Martins.
Art. 2º Considera-se Turismo Rural o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas
no meio rural, comprometidas com a produção agropecuária, agregando valor a produtos e serviços,
resgatando e promovendo o patrimônio cultural e natural da comunidade de nosso município. 
Art. 3º São consideradas no conjunto de atividades do meio, as seguintes ações
ligadas ao turismo rural: 
I. A administração de hospedagem em meio rural; 
II. o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurantes e meios de
hospedagem rurais; 
III. a organização e a promoção de visitas a propriedades rurais produtivas ou
propriedades rurais inativas de importância histórica; 
IV. a exploração de vivência de práticas do meio rural; 
V. a exploração de manifestações artísticas ou religiosas no meio rural;
VII. espaços destinados a lazeres turísticos com criação de lugares ornamentados,
recreativos e atrativos.
Art. 4º São diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento Rural: 
I. Prioridade na parceria do Poder Público com a iniciativa privada;
II. a comunidade compreendendo a população local e a flutuante; 
III. parceria com as organizações não governamentais, a comunidade científica,
as instituições públicas e demais órgãos do Poder Público;
IV. compatibilização das atividades de Turismo Rural com os princípios do
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Desenvolvimento sustentável, promovendo: 
a) Resgate e/ou preservação dos valores culturais, históricos e do meio ambiente
na propriedade rural e na região do seu entorno; 
b) estímulo à manutenção das atividades agropecuárias na propriedade rural e na
região de seu entorno; 
c) incentivo à utilização de mão-de-obra local e dos produtos da região do seu
entorno pelo empreendedor do Turismo Rural; 
d) incentivo à preservação das características dos serviços e equipamentos
oferecidos em uma propriedade rural. 
V. Conscientização da população sobre a importância do Turismo Rural, bem
como a sua motivação e capacitação para a realização da atividade, por intermédio das instituições
habilitadas; 
VI. a preservação e combate da poluição ambiental; 
VII. a geração de emprego e renda, e a promoção de ações de incentivo ao
desenvolvimento econômico da zona rural. 
Art. 5º O empreendimento ou serviço voltado para a exploração do Turismo Rural
deverá estar em conformidade com os princípios desta Lei, cabendo aos órgãos estaduais
competentes a fiscalização dos empreendimentos, em parceria com entidades da Iniciativa Privada.
Art. 6º Poderão ser concedidos incentivos financeiros a empreendimentos de Turismo
Rural que apresentem projeto, com definição de metas, cronograma de implantação e documentação
comprobatória de adequação do empreendimento às exigências contidas nesta Lei. 
§1º Os incentivos de que trata este artigo serão concedidos em forma de
financiamento por Fundos Públicos de Investimentos, concessão de crédito especial, prêmio,
empréstimo e outras modalidades de incentivos a serem estabelecidos pelas organizações e
instituições afins. 
§2º Para a concessão dos incentivos de que trata o § 1º deste artigo, serão
priorizados os projetos que observarem as diretrizes previstas no artigo 3º desta Lei. 
Art. 7º Os empreendimentos que observarem as diretrizes previstas no Art. 3º desta
Lei terão as prerrogativas da atividade agropecuária, sendo reconhecido como atividade rural. 
Art. 8º Fica estabelecido através de parceria do Setor Público Municipal com
Iniciativa Público Privada: 
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I. Realização de campanha de divulgação do potencial turístico rural da região de
Domingos Martins; 
II. concessão de certificação de empreendimento de Turismo Rural de qualidade,
conforme critérios a serem definidos em regulamento próprio, a ser elaborado pelos setores
competentes; 
Art. 9º Nos casos do não-cumprimento total ou parcial das disposições estabelecidas
nesta Lei, os órgãos do Poder Público competente, especificamente para cada caso, poderão aplicar
ao empreendedor de Turismo Rural, sanções a serem estabelecidas em Regulamento pelo setor
responsável competente, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, em conformidade com as
diretrizes nacionais. 
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 9 de setembro de 2013.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador
 
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo estabelecer as diretrizes de
desenvolvimento do Turismo rural no município de Domingos Martins, buscando assim incentivar o
crescimento no setor, possibilitando melhoria no desenvolvimento sustentável nas áreas distritais de
nosso município, contribuindo para a diminuição da violência urbana e do êxodo rural, além de
fomentar o resgate e a preservação dos valores culturais e históricos, considerando as raízes e
costumes regionais. 
O turismo rural é visto hoje como uma complementação de renda para os
proprietários que decidem aproveitar a beleza do sítio onde se localiza sua propriedade e, assim,
acolher os habitantes das cidades próximas que buscam um passeio aprazível, ou o conhecimento e a
experiência da vida campestre, ofertando serviços, equipamentos e produtos de operação e
agenciamento, transporte, hospedagem, alimentação, recepção à visitação em suas propriedades,
recreação, entretenimento e atividades pedagógicas vinculadas ao contexto rural, eventos e outras
atividades complementares que sejam praticadas no meio rural e que existam em função do turismo,
ou que se constituam no motivo da visitação. 
Desta forma, buscamos junto aos nobres pares, a possibilidade do voto favorável pela
aprovação deste Projeto de Lei que visa incentivar o turismo Rural em nosso município. 
Sala das Sessões, 9 de setembro de 2013.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador