materia nº 97/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
    e­mail:     cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI N° 97/2013
Institui multa a quem pichar ou depredar o
patrimônio público ou privado no Município de
Domingos Martins.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade do conserto do patrimônio público e
privado que for pichado ou depredado, pelo infrator autuado em flagrante.
Art. 2º - Fica estabelecida a aplicação de multa no valor de 100 (cem) VRTE (Valor
de Referência do Tesouro Estadual) ao infrator.
Art. 3º - Sendo o infrator menor de idade, os pais serão responsabilizados, sendo o
fato encaminhado ao Conselho Tutelar do Município.
Art. 4º - A aplicação desta Lei ficará a cargo do Setor de Fiscalização do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 9 de setembro de 2013.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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Justificativa
A proposta se destina a manter a ordem e a conservação do Patrimônio Público construído no
Município de Domingos Martins. Constantemente nos deparamos com construções da rede pública
de Domingos Martins depredados, e muitas vezes, completamente destruídos. Com a criação desta
Lei, será multado e atuado todo aquele que for pego em flagrante pichando muros e residências ou
destruindo qualquer espaço público. Precisamos nos precaver e manter imóveis em boas condições
para atendimentos de ensino e saúde. Temos que promover lazeres aos nossos munícipes, e por isso,
necessitamos criar e construir espaços que ofereçam estes serviços com excelente qualidade. Assim,
para mantermos o que já temos construído, precisamos criar e estabelecer leis que possam punir
aqueles que fizerem algo contra nossos espaços públicos já edificados. Considero importante que
pensemos também no manter em boas condições as várias instalações no município: pontos de
ônibus, placas de sinalização, meio fios de rodovias, praças públicas e esportivas, instalações de
ensino e instalações da prestação da saúde, além de estabelecimentos privados ou religiosos.
Pensando num educar de nossos cidadãos martinenses, nada mais justo para o infrator, que seja
punido tendo que reparar o bem destruído e ser-lhe cobrada multa justa. O que talvez esteja
incomodando a minoria, podendo denominar estes infratores de “vândalos”, seja a melhoria ou
salvação de muitos outros que dependem destas instalações públicas no município. Contando com
vossa parceria, penso no votarmos favoravelmente para que seja criada tal Lei para o bem de
Domingos Martins.
Sala das Sessões, 9 de setembro de 2013.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador