materia nº 98/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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PROJETO DE LEI N° 98/2013
Institui o Programa Conheça Domingos
Martins e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA CONHEÇA DOMINGOS MARTINS
Art. 1º Fica instituído no âmbito Municipal o Programa Conheça Domingos Martins.
§ 1º O Programa Conheça Domingos Martins congrega diversas ações que visam
alavancar as potencialidades e equipamentos turísticos do Município, consolidando a cidade como
destino propício à atração de turistas, eventos, investimentos e negócios, com sustentabilidade.
§ 2º O programa de que trata o caput deste artigo será gerido pela Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo e pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
Art. 2º São objetivos do Programa Conheça Domingos Martins:
I - Consolidar Domingos Martins como destino atrativo para turistas, eventos e
negócios;
II - preparar e fortalecer o trade turístico no Município;
Art. 3º Para desenvolvimento do Programa Conheça Domingos Martins, serão
desenvolvidas ações e atividades correlatas, destacando-se:
I - Projeto Educação pelo Turismo;
II - CIT - Centro de Informações Turísticas;
III - Sinalização Turística;
IV - Cadastro Municipal dos Prestadores de Serviços Turísticos;
V- Selo de Qualidade em Turismo.
SEÇÃO I
DO PROJETO EDUCAÇÃO PELO TURISMO
Art. 4º O Projeto Educação pelo Turismo tem como objetivo valorizar o patrimônio
artístico, cultural e histórico de nossa cidade, conscientizando os participantes da importância do
Turismo como uma das principais atividades geradoras de emprego e renda, além de completar a
grade curricular nas disciplinas de história e geografia dos alunos da rede de ensino público
Municipal.
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Art. 5º O Projeto contempla a divulgação de informações turístico-culturais às
crianças do 4ª ano do ensino fundamental da rede pública Municipal, por meio de um city tour
educativo, pelos principais pontos turísticos culturais da cidade.
SEÇÃO II
DO CENTRO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS – CIT
Art. 10. O Município poderá implantar Centros de Informações Turísticas - CIT,
visando o atendimento ao turista e à população autóctone, bem como a divulgação das
potencialidades de Domingos Martins e a conscientização do público para preservação e difusão
natural do turismo como atividade econômica e fator de desenvolvimento.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo poderá realizar parcerias com
instituições públicas e/ou privadas, por meio de convênio, para o desenvolvimento das atividades e
cumprimento dos objetivos dos Centros de Informações Turísticas.
SEÇÃO III
DO PROJETO DE SINALIZAÇÃO TURÍSTICA
Art. 12. O Município de Domingos Martins deverá promover a expansão do Projeto
de Sinalização Turística, que visa a instalação de placas indicativas dos equipamentos turísticos
existentes no Município de Domingos Martins.
Art. 13. Por meio da sinalização, serão oferecidas as informações básicas que o turista
necessita para seu deslocamento em território desconhecido e, ainda, conterá suplemento
informativo a respeito da natureza local, principalmente dos logradouros públicos.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo poderá realizar parcerias com
instituições públicas e/ou privadas, por meio de convênio, para o desenvolvimento das atividades e
cumprimento dos objetivos do Projeto de Sinalização Turística.
SEÇÃO IV
DO CADASTRO MUNICIPAL DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS
CADASTUR
Art. 15. Fica instituído o "Cadastro Municipal de Empreendimentos Turísticos",
sendo o cadastro de pessoas físicas e jurídicas prestadoras de Serviços Turísticos no Município de
Domingos Martins.
Parágrafo único. Consideram-se empreendimentos turísticos, para os fins desta
Lei, os que sejam prestados por:
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I - Meios de hospedagem (albergue, condo-hotel, flat, hotel urbano, hotel de
selva, hotel fazenda, hotel histórico, pousada, resort e cama & café);
II - Agências de turismo;
III - Transportadoras turísticas;
IV - Organizadoras de eventos;
V - Parques temáticos;
VI - Clubes desportivos;
VII - Acampamentos turísticos;
VIII - Guias de turismo;
IX - Restaurantes, cafeterias, bares e similares;
X - Centros de convenções;
XI - Parques aquáticos;
XII- Estruturas de apoio ao turismo de negócios e eventos;
XIII - Casas de espetáculo;
XIV- Casas noturnas;
XV - Prestadoras de serviços de infraestrutura para eventos;
XVI - Locadoras de veículos para turistas;
XVII - Prestadoras especializadas em segmentos turísticos.
Art. 16. São objetivos do CADASTUR:
I - Promover o ordenamento e divulgação dos prestadores de serviços turísticos
em Domingos Martins, por meio do cadastro de empresas e profissionais do setor;
II - criar um mecanismo de consulta do mercado turístico do Município de
Domingos Martins;
III - a preservação da imagem interna e externa dos serviços turísticos prestados
no Município;
IV - o estabelecimento e a manutenção da confiança do turista no produto
turístico local;
V - o crescimento equilibrado, por meio da integração do desenvolvimento social
com desenvolvimento econômico.
Art. 17. É facultativa e gratuita a adesão das empresas e entidades ao Cadastro
Municipal de Prestadores de Serviços Turísticos – CADASTUR.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo poderá criar
meios eletrônicos ou não, para formalização do cadastro que, deverá obedecer aos seguintes
critérios:
I - Adimplência com o fisco municipal, estadual e federal;
II - harmonia com as políticas públicas de desenvolvimento do turismo em suas
esferas municipal, estadual e federal;
III - valorização do patrimônio cultural material e imaterial de Domingos
Martins;
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IV - adoção de instrumentos que visem conscientizar o turista e a população em
geral, quanto ao combate à exploração sexual e ao trabalho infantil.
Art. 18. As empresas ou entidades cadastradas participarão em publicações
promocionais oficiais e listagens sistemáticas dos serviços turísticos elaborados pelo Município.
Art. 19. O Cadastro Municipal de Empreendimentos Turísticos será sistematizado e
deverá ser disponibilizado para consulta pública.
SEÇÃO V
DO SELO DE QUALIDADE EM TURISMO
Art. 20. Fica instituído o "Selo de Qualidade Municipal de Turismo", destinado a
classificar os padrões dos serviços de empresas ou entidades prestadoras de serviços turísticos no
Município.
§ 1º A concessão do Selo pelo Município será o símbolo de reconhecimento e
registro da credibilidade de estabelecimentos prestadores de serviços turísticos comprometidos em
oferecer bons serviços.
§ 2º Consideram-se serviços turísticos, para os fins desta Lei, os que sejam
prestados por:
I - Meios de hospedagem (albergue, condo-hotel, flat, hotel urbano, hotel de selva,
hotel fazenda, hotel histórico, pousada, resort e cama & café);
II - Agências de turismo;
III - Transportadoras turísticas;
IV - Organizadoras de eventos;
V - Parques temáticos;
VI - Clubes desportivos;
VII - Acampamentos turísticos;
VIII - Guias de turismo;
IX - Restaurantes, cafeterias, bares e similares;
X - Centros de convenções;
XI - Parques aquáticos;
XII - Estruturas de apoio ao turismo de negócios e eventos;
XIII - Casas de espetáculo;
XIV - Casas noturnas; 
XV - Prestadoras de serviços de infraestrutura para eventos;
XVI - Locadoras de veículos para turistas;
XVII - Prestadoras especializadas em segmentos turísticos.
Art. 21. São objetivos do Selo:
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I - A preservação da imagem interna e externa dos serviços turísticos prestados no
Município;
II - o estabelecimento e a manutenção da confiança do turista no produto turístico
local;
III - a ampliação e o aperfeiçoamento dos serviços colocados à disposição do
turista;
IV - o desenvolvimento econômico sustentável do Município e região;
V - a integração e desenvolvimento econômico e social.
Art. 22. É facultativa e gratuita a adesão das empresas e entidades ao Selo de 
Qualidade em Turismo.
§ 1º O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e a Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo farão publicar, anualmente nos meios de comunicação local e no Diário Oficial
do Estado, edital público que regulamentará critérios e formalidades para concessão do selo, bem
como a forma de inscrição, seleção e participação dos interessados.
§ 2º A concessão do Selo deverá obedecer, no mínimo, aos seguintes critérios: 
I - Adimplência com o fisco municipal, estadual e federal;
II - harmonia com as políticas públicas de desenvolvimento do turismo em suas
esferas municipal, estadual e federal;
III - valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município;
IV - adoção de instrumentos que visem conscientizar o turista e a população em
geral, quanto ao combate à exploração sexual e ao trabalho infantil.
Art. 23. As empresas ou entidades cadastradas participarão em publicações
promocionais oficiais e listagens sistemáticas dos serviços turísticos elaborados pelo Município.
Art. 24. É direito da empresa ou entidade que receber o selo, utilizar o "Selo de
Qualidade Municipal de Turismo" na divulgação de seus produtos e serviços;
Art. 25. A entrega do Selo ocorrerá em solenidade pública, da qual participarão o
Prefeito ou seu representante legal, o Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins ou seu
representante e o Presidente do Conselho Municipal de Turismo.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Art. 26. O Programa Conheça Domingos Martins será executado por meio das
dotações orçamentárias especificas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e do Fundo
Municipal de Turismo.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR poderá receber
doações de órgãos públicos e da iniciativa privada, destinados especificamente ao desenvolvimento
do Programa Conheça Domingos Martins.
Art. 27. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 28. Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto no que couber.
Art. 29. Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 9 de setembro de 2013.
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
Vereador
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Justificativa
Clima agradável, exuberantes paisagens, comidas típicas e povo acolhedor fazem de
Domingos Martins um lugar de bem estar. Distante apenas 42 quilômetros de Vitória, capital do
Estado do Espírito Santo, Domingos Martins conquista destaque no cenário turístico, sobretudo pelas
belezas naturais e clima agradável, considerado um dos melhores do mundo.
O município hoje é conhecido nacional e internacionalmente e recebe um grande
número de turistas durante o ano, número este que se acentua quando vem chegando a temporada de
inverno,que compreende os meses de maio a setembro e deixa a cidade ainda mais charmosa e
transforma Domingos Martins no principal destino turístico capixaba da estação.
Colonizado por alemães,pomeranos e italianos, o município ainda mantém fortes os traços de
seus antepassados que podem ser observados na culinária, na cultura, no artesanato e na arquitetura.
Logo na entrada da cidade pode-se observar a influência de imigrantes germânicos que chegaram à
região entre 1847 e 1873 a fim de colonizá-la. Um pórtico em estilo germânico recepciona as
pessoas que chegam à cidade.
Domingos Martins, que faz parte da Rota do Mar e da Montanha, destaca-se pela
hospitalidade e pela realização de grandes eventos como a Sommerfest (Festival da Imigração
Alemã), Festa de Corpus Christ, Festival Internacional de Inverno, Festa do Morango, Pommerfest,
Blumenfest (Festa das Flores) e Brilho de Natal.
Baseado nessas informações e com base no estudo de competitividade realizado pelo
ministério do Turismo em 2010 onde o mesmo reconhece Domingos Martins como importante
indutor do Turismo Capixaba e nacional, torna-se necessária a implantação de ações que visem
aprimorar e qualificar o nosso turismo, por meio de parcerias com a Secretaria Municipal de
Educação e Esportes, Secretaria de Cultura e Turismo e outras afins, com o trade turístico,
empresários locais e toda comunidade.
Sala das Sessões, 9 de setembro de 2013.
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
Vereador