materia nº 14/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14, DE 4 DE SETEMBRO 2013
Acrescenta o inciso VIII ao §1º do art.49 do
Regimento Interno da Câmara.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais,
 RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescentado ao §1º do art.49 do Regimento Interno da Câmara
Municipal o inciso VIII:
“Art.49 ….....................................................................................................................................
§1º.................................................................................................................................................
VIII – Comissão de Infância e Juventude.”
Art.2° Fica acrescentado o art. 82 – C e incisos I a IV, que terão a seguinte
redação:
“Art.82-C. Compete a Comissão de Infância e Juventude:
I – Examinar e emitir parecer sobre assuntos pertinentes ao bem estar da criança e do
adolescente. 
II – Discutir políticas em benefício à criança e ao adolescente junto ao Conselho Tutelar.
III – Encaminhar propostas de programas ao Poder Executivo Municipal. 
IV – Acompanhar o desenvolvimento de entidades que dispõem de programas destinados às
crianças e adolescentes.”
Art.3º A presente resolução entrará na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 4 de setembro de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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Justificativa
O Projeto de resolução objetiva criar uma comissão permanente que discuta
políticas públicas municipais voltada para esta significativa parcela de membros de nossa
sociedade.
Pelas relevantes razões expendidas, solicitamos aos pares que aprovem o
referido projeto.
Sala de Sessões, 4 de setembro de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário