materia nº 15/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15, DE 5 DE SETEMBRO 2013
Altera a redação do inciso VI do artigo 69 e os
artigos 71, 136 e 137 do Regimento Interno .
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, resolve:
Art. 1º O inciso VI do art. 69 do Regimento Interno passará a ter a seguinte
redação:
“Art. 69.........................................................................................................................................
VI- conceder vista de matéria, por 10 (dez) dias, ao membro de Comissão ou qualquer
Vereador que o solicitar.”
Art. 2º Os artigos 71, 136 e 137 do Regimento Interno passará a ter a seguinte
redação:
“Art. 71. É de 15 (quinze) dias úteis o prazo para qualquer Comissão Permanente se
pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.”
Art. 136. Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da
Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo de até 15 (quinze) dias, observado o
disposto neste capítulo.
Art. 137. A proposição que consistir em Projeto de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução
ou de Projeto substitutivo, quando lida pelo secretário durante o expediente, será
encaminhada ao Presidente da Câmara que terá o prazo de até 10 (dez) dias para remetê-las
às Comissões competentes para os pareceres técnicos.”
Art.3º A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
Sala de Sessões, 5 de setembro de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Justificativa
Na procura por melhor atender e avaliar as proposições apresentadas nesta
Casa de Leis, diminuiu-se os prazos de despacho das mesmas com o objetivo de agilizar a
tramitação de projetos principalmente dos projetos de grande importância. Os atuais prazos
estão inviabilizando os tramites legais.
Sala de Sessões, de 5 de setembro 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário