materia nº 28/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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 REQUERIMENTO Nº 28/2013
AUTORIA: Ivan Luiz Paganini
DESTINATÁRIO: Exmº Sr. Prefeito – LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
REQUEIRO ao Executivo Municipal, com a aprovação do Plenário, providências urgente, em re￾ferência a última Audiência Pública realizada em 2009 sobre o Plano Diretor Municipal - PDM,
o qual solicita:
- Comprovação da participação popular, mediante lista de presença e a lavratura da Ata pela
autoridade competente, como também inquirir sobre os meios de divulgação empregados para
dar publicidade ao referido evento. 
 
O Requerimento tem como objetivo as garantias explicitadas no “Estatuto das Cidades”, art. 40;
§ 4°; I; II e III.
Sala de Sessões, 9 de setembro de 2013.
 
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador