Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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PROJETO DE LEI N° 101/2013
Institui o “Programa de Educação a Exposição
Solar Infantil Preventiva ao Câncer de Pele”
nos estabelecimentos de ensino fundamental e
médio, localizados no município, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1º Fica instituído anualmente, nos dias letivos do mês de abril, nos
estabelecimentos de ensino fundamental e médio, localizados no Município, o “Programa de
Educação a Exposição Solar Infantil Preventiva ao Câncer de Pele”;
Parágrafo único - Referendamos o mês de abril, por ter sido instituído o dia 08 de
abril como "Dia Mundial de Luta Contra o Câncer", para incentivar a mobilização sobre a
importância da prevenção de todos os tipos de Câncer.
Art. 2º O “Programa de Educação a Exposição Solar Infantil Preventiva ao Câncer
de Pele” consiste na organização de trabalhos escolares, palestras e outras ações educativas acerca da
importância da Prevenção a Exposição Solar Infantil na infância e adolescência e serão promovidos
aos alunos dos Estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio localizados no Município durante
os dias letivos do mês de abril;
Parágrafo único - A orientação, na infância e na adolescência, sobre a exposição
solar é uma ferramenta para a prevenção do câncer de pele na vida adulta.
Art. 3º As palestras deverão ser ministradas por entidades representativas da classe
médica de Dermatologia ou técnicos da Secretaria Municipal de Saúde com conhecimento de
prevenção ao câncer de pele;
Art. 4º Esta lei tem por finalidade:
I - combater a incidência do câncer de pele na vida adulta;
II - capacitar profissionais da área da educação para orientar as crianças à
exposição solar de maneira correta;
III - estabelecer um vínculo entre a escola e os pais na prevenção da doença;
IV - promover a participação da população em ações sociais destinadas à
orientação da prática à exposição solar.
Art. 5º As Secretarias Municipais de Educação e de Saúde, em parceria serão
responsáveis pela supervisão e coordenação do programa, as quais orientarão os professores sobre a
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Prevenção a Exposição Solar Infantil a ser promovida aos alunos dos Estabelecimentos de Ensino
Fundamental e Médio localizados no Município.
Parágrafo único - As secretarias poderão firmar convênios com profissionais
médicos ou entidades de classe médica representativa da área da dermatologia, registradas
oficialmente na Associação Médica Brasileira (AMB), para a concretização do referido programa.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para o ano letivo subseqüente
a sua publicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de setembro de 2013.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Justificativa
Esta proposição tem por finalidade contribuir no combate ao câncer de pele, que é o
tipo de câncer que possui maior incidência no país, tendo como fatores de risco em ordem de
importância a sensibilidade ao sol, à pele clara, a exposição excessiva ao sol, historia familiar de
melanoma, nevo congênito (pinta escura), maturidade (após 15 anos de idade a propensão para este
tipo de câncer aumenta), xeroderma pigmentoso (doença congênita que se caracteriza pela
intolerância total da pele ao sol, com queimaduras externas, lesões crônicas e tumores múltiplos) e
nevo displásico (lesões escuras da pele com alterações celulares pré-cancerosas).
Acrescentamos outros fatores como o clima tropical e o trabalho rural que vem
favorecer a exposição excessiva à radiação solar, colocando essas pessoas que se expõem ao sol de
forma prolongada e frequente, por atividades profissionais e de lazer, como o grupo de maior risco
de contrair câncer de pele, principalmente aquelas de pele clara, salientando ainda, que a exposição
solar inadequada na infância constitui o semear da doença da pele na vida adulta e na terceira idade.
Alertamos que em circunstâncias normais, as crianças se expõem anualmente ao sol
três vezes mais que os adultos. Pesquisas indicam que a exposição cumulativa e excessiva durante os
primeiros 10 a 20 anos de vida aumenta muito o risco de câncer de pele, mostrando ser a infância
uma fase particularmente vulnerável aos efeitos nocivos do sol sobre esse órgão. Assim vimos por
bem, instituir ao presente proposição da educação preventiva sobre os perigos da exposição solar
para crianças em idade escolar, especialmente no ensino de educação infantil e fundamental, a fim
de orientá-las sobre os riscos da exposição solar inadequada e os hábitos saudáveis de proteção solar
no dia a dia e nas férias escolares.
Para a prevenção não só do câncer de pele como também das outras lesões provocadas
pelos raios UV é necessário evitar a exposição ao sol sem proteção. É preciso incentivar o uso de
chapéus, guarda-sóis, óculos escuros e filtros solares durante qualquer atividade ao ar livre e evitar a
exposição em horários em que os raios ultravioleta são mais intensos, ou seja, das 10 às 16 horas.
Para incentivar a mobilização sobre a importância da prevenção do Câncer, o dia 08
de abril foi instituído como Dia Mundial de Luta Contra o Câncer. Estima-se que surjam,
anualmente, mais de 12 milhões de casos de câncer em todo o mundo, causando mais de sete
milhões de mortes. No Brasil, são esperados mais de 500 mil casos novos para 2013 e, no Espírito
Santo, cerca de 10.740 casos, segundo dados do Instituto Nacional de Câncer - Inca.
Sala das Sessões, 20 de setembro de 2013.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador