materia nº 102/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 102/2013
Cria uma sistemática de ações para as
supressões de árvores por ocasião de abertura
de estradas, pavimentações e outras obras
públicas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal na responsabilidade de incluir em todos contratos
de abertura de estradas para pavimentações e abertura de novas estradas,as seguintes exigências as
empresas ganhadoras das licitações:
I. Que a empresa executora faça um levantamento da quantidade de metros
cúbicos que se vai suprimir;
II. que apresente este laudo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
III. que a empresa executora faça as supressões das árvores antes da terraplanagem
da área a ser avançada;
IV. que estas árvores suprimidas sejam amontoadas em quantos montes
necessários e de fácil acesso.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente elaborará um cadastro
interessados, ou seja, de empresas que fazem carvão vegetal, de empresários que confeccionam
caixotes e similares e de agricultores que necessitam de boa quantidade de lenha para tocarem suas
produções e sítios.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de posse do laudo emitido pela
empresa executora da obra, busque em seu cadastro de interessados pessoas ou empresas
interessadas pela madeira suprimida, a fim de que os interessados possam retirar as arvores
suprimidas no prazo que durar a obra ou prazo determinado pela Municipalidade. 
Art. 4º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente fornecerá um certificado à quem
levar o material lenhoso, informando os tipos e quantidade.
Art. 5º A sistemática acima se aplica a qualquer tipo de obras públicas que exija
supressão vegetal legalmente autorizada pelos órgãos competentes.
Parágrafo único. Os setores privados e qualquer cidadão que legalmente for fazer
supressão de árvores poderão usar o cadastro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a fim de
cederem as árvores suprimidas. 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Art. 6º Fica assim proibido o manuseio da terra sem a prévia supressão das árvores.
Art. 7º Esta lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de setembro de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vereadora
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
Não são poucas as vezes que observamos por ocasião de terraplanagens em
construção e ampliação de estradas e outras obras públicas, a grande perda da riqueza vegetal que se
mistura com a terra, ou jogada precipícios abaixo, ou simplesmente amontoados nas beiras das
estradas a fora. É bom lembrar que a vegetação que necessita de ser suprimida é uma riqueza natural
nos aspectos ambientais, paisagísticos e econômicos. Logo, o presente projeto de lei visa trazer
aproveitamento econômico das árvores suprimidas e minimizar o impacto paisagístico causado pelo
monte de material lenhoso misturado com terras e pedras. O ideal é não suprimir, mas não havendo
possibilidade, que se aproveite o que deve ser suprimido, oportunizando ganhos para os cidadãos
martinenses. 
Sala das Sessões, 23 de setembro de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vereadora