| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2013 |
| Date | 2013-09-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE OBSTRUÇÃO DE CALÇADAS. |
| native_id | 4885 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-02-23 | Arquivado | — | Arquivado conforme ordem de serviço n° 3, de 26 de janeiro de 2017 |
| 2013-12-09 | Rejeitado | — | Emitidos pareceres nas Comissões competentes. Projeto rejeitado pelas Comissões. |
| 2013-09-26 | Lido no Expediente do Dia | — | Lido na 14ª Sessão Ordinária e encaminhado para estudos das Comissões competentes |
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