materia nº 104/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 104 /2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR PROGRAMA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA DE BASE FAMILIAR PARA
PROMOÇÃO DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, através de seus
representantes legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implantar Programa
Municipal de Desenvolvimento da Atividade Agropecuária de Base Familiar bem como utilizar
recursos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural para promover ações de apoio e
incentivo à atividade produtiva e ao agroturismo; à acessibilidade para escoamento da
produção e aos serviços públicos essenciais; à adequação ambiental das propriedades e; de
infra-estrutura necessárias à expansão de cultivos e criações e melhoria da qualidade de vida
do homem e mulher do campo.
Parágrafo Único. O Programa Municipal de Desenvolvimento da Atividade
Agropecuária de Base Familiar se realizará mediante utilização de máquinas, equipamentos e
implementos, dentre outros recursos disponibilizados para a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural.
Art. 2º São consideradas ações de apoio e incentivo do Programa Municipal de
Desenvolvimento da Atividade Agropecuária de Base Familiar a realização dos seguintes
serviços:
 Abertura, manutenção e limpeza de estradas de roça – carreadores;
 Inserção de tecnologias de pré-colheita que facilitem o trabalho e aumente a
produtividade;
 Inserção de tecnologias de pós-colheita, que agreguem valor à produção;
 Construção e manutenção de caixas secas e outros mecanismos de retenção
de água e controle de erosão;
 Construção, manutenção e reparos de tanques para piscicultura e contenção
de água para fins de irrigação;
 Limpeza, desobstrução e desassoreamento de córregos;
 Abertura de tanques sépticos, fossas e sumidouros e outras funções
relacionadas ao saneamento básico e ambiental;
 Terraplenagens e outras atividades de modelagem de terrenos;
 Transporte de produtos e insumos agrícolas, bem como outros materiais para
uso nas propriedades rurais;
 Atividades que exijam formação acadêmica específica e especializada para
realização de serviços temporários e intermitentes;
 Outros serviços que se enquadrem nas ações definidas no Artigo 1º.
Parágrafo Único. A realização dos serviços fica condicionada ao prévio
cumprimento das normas da legislação vigente.
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Art. 3º Para adesão ao Programa serão realizadas reuniões nas
comunidades/associações com ampla divulgação para levantamento de demandas.
Art. 4º Uma vez inscritos, são encaminhamentos a serem feitos pelos produtores e
produtoras:
I. Requerer a execução dos serviços em formulário específico; 
II. Nos casos em que for necessário, apresentar parecer dos órgãos fiscalizadores e/ou
reguladores da atividade;
Parágrafo Único. Fica proibida a execução de serviços que coloquem em risco a
integridade física de operadores, máquinas, equipamentos e implementos.
Art. 5º Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao Município, em espécie,
pelos produtores e produtoras atendidos pelo Programa, cujos valores serão depositados em
conta específica, através da rede bancária autorizada.
Art. 6º Os valores dos serviços a serem prestados pelo Programa serão definidos
pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e regulamentado pelo Poder
Executivo, tendo por base o VRDM e a unidade de serviço.
§ 1º A unidade de referência para determinação do valor dos serviços será definida
como hora/máquina.
§ 2º O pagamento deverá ser efetuado em até 30 (dias) após a conclusão dos
serviços, ou ao final do primeiro ciclo de produção para a atividade de piscicultura, através de
guia de arrecadação modelo padrão FEBRABAN com código de barras, estabelecido pela
Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 7º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável definirá
porcentual de descontos a ser regulamentado pelo Poder Executivo aos produtores e produtoras
rurais do Município de Domingos Martins devidamente cadastrados no Núcleo de Atendimento
ao Contribuinte – NAC e no PRONAF, por meio de Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP.
Parágrafo Único. O percentual de descontos poderá ser ampliado caso o produtor
e produtora se enquadre em pelo menos uma nas seguintes situações:
 Ser beneficiário do Programa de Transferência de Renda Mínima (Bolsa Família);
 Ser filiado a Associação de Produtores Rurais e/ou Cooperativa da Agricultura
Familiar com sede no Município de Domingos Martins.
Art. 8º Decorrido o prazo fixado no Parágrafo 2º do Art. 6º desta Lei, sem que haja
o pagamento dos valores auferidos, o débito será inscrito na Dívida Ativa, de acordo com as
normas e prazos estabelecidos na legislação vigente.
Art. 9º É vedada à prestação de serviços aos contribuintes em débito com a Fazenda
Pública.
Art. 10º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural ficará responsável pela
definição dos critérios que regulamentarão a execução dos serviços, em que se priorize:
A eqüidade entre produtores e produtoras no atendimento;
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A racionalidade na logística de deslocamento das máquinas, equipamentos e
implementos;
As situações reconhecidas de emergência pelos órgãos competentes.
Art. 11º Aplica-se aos valores dos serviços a serem prestados, referidos nesta Lei,
todos os princípios e dispositivos legais constantes do Código Tributário Municipal de Domingos
Martins.
Art. 12º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural prestará contas,
anualmente, dos serviços prestados e das receitas e despesas geradas ao Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável e/ou outro(s) órgão(s)/instituição(ões) que tenham
funções reguladoras e/ou fiscalizadoras entre suas atribuições.
Parágrafo Único. Relatórios de atividades, receitas e despesas poderão ser
requeridos a qualquer instante pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
e/ou outro(s) órgão(s)/instituição(ões) que tenham funções reguladoras e/ou fiscalizadoras
entre suas atribuições.
Art. 13º As demais disposições da presente Lei poderão ser regulamentadas por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal, em consonância com as deliberações do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 20 de setembro de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito