materia nº 105/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 105 /2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ITENS 3.1; 3.2; 4.1; 4.8
DA LEI MUNICIPAL N° 2.535/2013 DE 23 DE
AGOSTO DE 2013 E ALTERA O ANEXO II DA LEI
MUNICIPAL N° 1.935/2007 DE 24 DE AGOSTO DE
2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Os itens 3.1; 3.2; 4.1; 4.8 do Art. 1º da Lei Municipal 2.535/2013, de 23 de agosto
de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° – ...
3. Órgãos de Natureza Instrumental
3.1 Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
3.1.1 Gerência de Recursos Humanos
3.1.1.1 – Coordenação de Apoio Administrativo *
3.1.2 Gerência de Compras
3.1.3 Gerência de Patrimônio
3.1.3.1 – Coordenação de Apoio Administrativo *
3.1.4 Gerência de Serviços Internos
3.1.4.1 – Coordenação de Arquivo Público
3.1.4.2 – Coordenação de Apoio Administrativo *
3.1.5 Gerência de Tecnologia da Informação e Telecomunicações
3.1.5.1 – Coordenação de Apoio Administrativo *
3.2 Secretaria Municipal da Fazenda
3.2.1 Gerência de Contabilidade
3.2.2 Gerência de Apoio Administrativo 
3.2.3 Gerência de Administração Financeira
3.2.4 Gerência de Administração Tributária
3.2.4.1 - Coordenação de Educação Tributária e Atendimento ao Contribuinte
3.2.5 Gerência de Fiscalização
3.2.6 Gerência de Convênios *
3.3 ...
4. Órgãos de Natureza Substantiva
4.1 Secretaria Municipal de Educação e Esporte
 4.1.1 Gerência de Apoio Administrativo
4.1.1.1 - Coordenação Orçamentária e Financeira
4.1.1.2 - Coordenação de Recursos Humanos
4.1.1.3 - Coordenação de Merenda e Material Escolar
4.1.1.4 - Coordenação de Administração e Serviços Internos
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4.1.1.5 - Coordenação da Rede Física
4.1.1.6 - Coordenação de Documentação Escolar
 4.1.2 Gerência de Educação Básica 
4.1.2.1 - Assessoria Técnico-Pedagógica Distrital 
4.1.2.2 - Coordenação de Educação Infantil
4.1.2.3 - Coordenação do Ensino Fundamental dos Anos Iniciais
4.1.2.4 - Coordenação do Ensino Fundamental dos Anos Finais
4.1.2.5 - Coordenação de Projetos Educacionais 
4.1.3 Gerência Técnico-Pedagógica
4.1.3.1 - Coordenação de Educação do Campo 
4.1.3.2 - Coordenação de Tecnologias Educacionais
4.1.3.3 - Coordenação de Educação de Jovens e Adultos 
4.1.3.4 - Coordenação de Educação Inclusiva 
4.1.3.5 - Coordenação de Gestão Escolar 
4.1.3.6 - Coordenação da Biblioteca Municipal
 
4.1.4 Gerência de Esporte 
4.1.4.1 - Coordenação de Esporte
4.1.5 Gerência de Recreação e Lazer *
 4.1.6. Gerência de Transporte Escolar
4.1.6.1 - Coordenação de Transporte Escolar
4.1.7. Coordenação Pedagógica
4.2 ...
4.3 ...
4.4 ...
4.5 ...
4.6 ...
4.7 ... 
4.8 Secretaria Municipal do Interior e Transportes
4.8.1 Coordenação de Apoio Administrativo
4.8.2 Gerência de Atenção ao Interior
4.8.3 Gerência de Infraestrutura Viária 
4.8.3.1 – Coordenação de Acompanhamento e Controle *
4.8.4 Gerência de Controle de Frota
4.8.4.1 - Coordenação de Acompanhamento e Controle
4.8.5 Gerência de Oficina e Manutenção de Frota
4.8.5.1 - Coordenação de Oficina e Manutenção
Art. 2° O Art. 6º da Lei Municipal 2.535/2013, de 23 de agosto de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 6° - ...
I – Gerência de Recursos Humanos
 Coordenação de Apoio Administrativo *
II – Gerência de Compras
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III – Gerência de Patrimônio
 Coordenação de Apoio Administrativo *
IV – Gerência de Serviços Internos
 Coordenação do Arquivo Público 
 Coordenação de Apoio Administrativo *
V – Gerência de Tecnologia da Informação e Telecomunicações
 Coordenação de Apoio Administrativo *
Art. 3º O Art. 7º da Lei Municipal 2.535/2013, de 23 de agosto de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 7º – ... 
I - Gerência de Contabilidade; 
II - Gerência de apoio Administrativo;
III - Gerência de Administração Financeira;
IV - Gerência de Administração Tributária;
 Coordenação de Educação Tributária e Atendimento ao Contribuinte;
V – Gerência de Fiscalização
VI – Gerência de Convênios
Art. 4º O Art. 10º da Lei Municipal 2.535/2013, de 23 de agosto de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 10º – ...
I - Gerência de Apoio Administrativo; 
 Coordenação Orçamentária e Financeira
 Coordenação de Recursos Humanos
 Coordenação de Merenda e Material Escolar
 Coordenação de Administração e Serviços Internos
 Coordenação da Rede Física
 Coordenação de Documentação Escolar
II - Gerência de Educação Básica;
 Assessoria Técnico-Pedagógica Distrital 
 Coordenação de Educação Infantil
 Coordenação do Ensino Fundamental dos Anos Iniciais
 Coordenação do Ensino Fundamental dos Anos Finais
 Coordenação de Projetos Educacionais
III - Gerência Técnico-Pedagógica;
 Coordenação de Educação do Campo
 Coordenação de Tecnologias Educacionais
 Coordenação de Educação de Jovens e Adultos 
 Coordenação de Educação Inclusiva 
 Coordenação de Gestão Escolar 
 Coordenação da Biblioteca Municipal
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III - Gerência de Esporte
 Coordenação de Esporte;
IV – Gerência de Recreação e Lazer
V - Gerência de Transporte Escolar
Coordenação de Transporte Escolar
VI – Coordenação Pedagógica
Art. 5º Fica suprimido o artigo 13 da Lei Municipal 2535/2013 de 23 de agosto de 2013.
Art. 6º Compete a Gerência de Recreação e Lazer a execução das seguintes atividades:
I - Organizar as oficinas de arte a serem ofertadas pelo projeto Criança Cidadã;
II - Levantar a demanda de crianças e adolescentes para participação do projeto;
III - Promover atividades artísticas e de lazer junto a entidades e comunidades, articulando
com organismos públicos ou privados para obtenção de parcerias visando a realização dessas
atividades;
IV - Elaborar cursos, apresentações, palestras e demais eventos que visem a promoção e a
sensibilização da importância da arte e do lazer para a melhoria da qualidade de vida da
população;
V - Participar das ações de atração de eventos de natureza artística e de lazer de âmbito
regional, estadual ou nacional para o Município;
VI - Promover e coordenar apresentações e exposições provenientes dos trabalhos realizados
nas oficinas do projeto;
VII - Elaborar e acompanhar a execução de projetos de arte e lazer no Município;
VIII - Organizar e coordenar ruas de lazer;
IX - Promover programas, projetos e eventos relativos ao esporte, recreação e lazer nos
distritos e comunidades do interior;
X - Executar atividades correlatas.
Art. 7º O Art. 20 da Lei Municipal 2535/2013, de 23 de agosto de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 20 – ... 
I - Coordenação de Apoio Administrativo;
II - Gerência de Atenção ao Interior;
III - Gerência de Infraestrutura Viária:
Coordenação de acompanhamento e controle
IV - Gerência de Controle de Frota;
 Coordenação de Acompanhamento e Controle
V - Gerência de Oficina e Manutenção de Frota;
 Coordenação de Oficina e Manutenção;
Art. 8º Fica Criado e incluído no Anexo II da Lei Municipal n° 1.935/2007, mais 01 (um) cargo de
Ouvidor Público, Referência CCE-01.
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Art. 9º Fica Criado e incluído no Anexo II da Lei Municipal n° 1.935/2007, 02 (dois) cargos de
Assessor Técnico Pedagógico Distrital, Referência CC-02.
Art. 10 Fica Criado e incluído no Anexo II da Lei Municipal n° 1.935/2007, mais 01 (um) cargo de
Gerente, Referência CC-02.
Art. 11 Fica Criado e incluído no Anexo II da Lei Municipal n° 1.935/2007, mais 01 (um) cargo de
Coordenador, Referência CC-04.
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais necessários para
fazer face às despesas decorrentes desta Lei, obedecido ao disposto no Art.43, §§ e incisos da Lei nº
4.320/64. 
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de agosto
de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins, 23 de setembro de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito
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ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 155 DA LEI
MUNICIPAL nº 1935/2007.
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE REFERÊNCIA VENCIMENTO
Procurador Geral do Município 01 Subsídio **
Controlador Interno 01 Subsídio **
Chefia de Gabinete do Prefeito 01 CCE-01 3.148,41
Ouvidor Público 02 CCE-01 3.148,41
Gerente Distrital 07 CC-01 2.361,30
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito 01 CC-02 2.014,98
Assessor de Comunicação 01 CC-02 2.014,98
Assessor Técnico 05 CC-02 2.014,98
Assessor Técnico-Pedagógico Distrital 02 CC-02 2.014,98
Gerente 46 CC-02 2.014,98
Coordenador Pedagógico 01 CC-02 2.014,98
Subcoordenador 02 CC-03 1.511,03
Motorista de Gabinete 02 CC-03 1.511,23
Coordenador 72 CC-04 1.221,58
Diretor da Escola de Música 01 CC-04 1.221,58
Chefe de Equipe 26 CC-05 755,62
** Subsídio fixado na forma do art. 157 da Lei Municipal nº 1935/2007.