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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13, DE 10 DE JULHO 2013
Altera a redação e acrescenta os §§ 1º e 2º ao
art. 217 da Resolução nº 8, de 29 de dezembro
de 2000.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 217 da Resolução nº 8, de 29 de dezembro de 2000, passará a ter
a seguinte redação:
“Art. 135 O Presidente da Câmara promoverá ampla divulgação da pauta da ordem do dia
das sessões do Legislativo, que deverá ser publicada com antecedência mínima de 24 (vinte
e quatro) horas do início das sessões.”
Art. 2º O art. 217 passa a vigorar acrescido dos §§1º e 2º:
“§1º As proposições de autoria dos vereadores serão encaminhadas a Unidade de
Comunicação Interna até 36 (trinta e seis) horas que antecedem a sessão.
§ 2º Os projetos de lei de autoria do Poder Executivo Municipal somente integrarão a pauta
da sessão se forem regularmente apresentadas no órgão de protocolo da Câmara com
antecedência miníma de 48 (quarenta e oito) horas do início da sessão.”
Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 10 de julho de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
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Justificativa:
O projeto de resolução em apreço, tem por objetivo prestigiar o princípio da administração
pública pertinente a publicidade de seus atos, fato que ocorrerá através da ampla divulfgação
das pautas das sessões legislativas.
Outro ponto importante é o pertinete a regulamentação do prazo de publicação da pauta das
sessões, que deverá ocorrer num prazo máximo de 24 horas que antecedem a mesma, bem
como os prazosnpara que os vereadores apresentem suas proposituras, que será de 36 horas
que antecedem as sessões, bem como o prazo para o Poder Executivo apresentar seus projeto
de lei, que deverá ocorrer em um prazo de 48 horas que antecedem as sessões.
Com a aprovação do projeto, o setor administrativo desta Casa terá um tempo apropriado para
que possa confeccionar a pauta das sessões legislativas, evitando atropelos de última hora, que
acabam por interferir no conteúdo da das mesmas que muitas vezes já estão divulgadas a toda
população.
Diante da importância de tal propositura, solicitamos os pares que aprovem a matéria na
forma apresentada.
Sala de Sessões, 10 de julho de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
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