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Protocolizado sob o nº
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Estado do Espírito Santo
Ordem do dia PROJETO DE LEI 17/2005
Em13/05 405
Dispõe sobre as normas de segurança « cuidados
elementares a serem observados pelos proprietários
de cães bravios e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 24, inciso XII da Lei Orgânica Municipal,
Aprova:
Art. 1º Os cães, puros ou mestiços, das raças que são ou que venham a ser definidas na
classificação adotada pela Confederação Brasileira de Cinofilia como de utilidade para a
“guarda”, "defesa" ou "tinha" são considerados, para efeitos desta lci, "cães bravios",
Art. 2º Os cães, puros ou mestiços, do tipo Pitbull, Cane Corso, Dogue Brasileiro e Pastor
Belga, são considerados, para efeitos desta lei, "cães bravios”.
Art. 3º Independentemente do disposto nos artigos anteriores, qualquer cão que atacar ou
tentar atacar pessoas, sem provocação ostensiva, será considerado "cão bravio".
Art, 4º Para efeitos desta lei, considera-se provocação ostensiva:
L a invasão do domicílio onde resida o cão;
H- a agressão ou a tentativa de agressão física ao cão, ao dono do cão ou à família do dono
do cão.
Art. 5º O dono de "cão bravio" deverá obedecer às seguintes determinações:
L. vaciná-lo anualmente contra a raiva sob a supervisão de médico veterinário que emitirá o
respectivo atestado;
II- mantê-lo em lugar adequado e seguro que impeça a sua fuga ou qualquer tipo de ameaça
a terceiros;
HI- colocar sinais ou placas, em lugar de fácil visualização, advertindo sobre a cxistência
de "cão bravio” em seu domicílio;
IV- conduzilo em via pública, em veículos ou em áreas comuns de prédios e
condomínios somente com o-uso de guias curtas, focinheira e coleira com enforcador , os quais
deverão ser eficazes para impedir quaisquer danos a terceiros;
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Estado do Espírito Santo
VL- ser maior de t6 anos;
Art 6º O descumprimento de qualquer norma acima estipulada implicará a apreensão do cão,
que somente poderá ser liberado após pagamento de multa e comprovação de que a norma não
é mais infligida.
8 1º O cão, cujo dono, após 60 dias da notificação de apreensão, não tiver pago a multa
correspondente e não comprovar o cumprimento da norma infligida, deverá ser desapropriado.
$ 2º A reincidência na infração a qualquer norma disposta no art. 5º implicará multa
dobrada,
$3º A multa será cobrada em dobro caso o infrator seja criador ou comerciante de cães.
Art. 7º Os órgãos municipais competentes disporão sobre o valor das multas. Tais órgãos
regulamentarão os mecanismos de fiscalização das normas estipuladas no art. 5º, o destino dos
cães desapropriados e quaisquer outras matérias cuja regulamentação seja necessária para o
efetivo cumprimento da presente lei.
Art. 8º O dono de qualquer cão que atacar pessoa, comprovadamente sem provocação
ostensiva, e desse ataque resultar qualquer tipo de dano a terceiros, estará sujeito às
penalidades previstas no Código Civil,
Art, 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2005.
Vereador
Sr. Presidenta
Em cumprimento ao disperso os art.(s)
fbatZf do RI, pas os as mãos de
V. Ex*. para &s demais providências,
sente.
À SCMDM para inclui
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emb? QÍ/08 pauta da sessão ordinária.
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Seuretário Geral Administrativo - Mattede
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JUSTIFICAÇÃO:
Os recentes ataques de cães, que, em alguns casos, resultaram na morte de seres humanos
despertaram, na opinião pública nacional, a consciência da necessidade de se normatizar a
propriedade, a criação, a guarda e o transporte desses animais.
Assim, necessário se faz a aprovação do presente projeto de lei, pois com as normas contidas
em seu texto a população estará mais protegida, e os proprietários de cães bravios terão ao seu
dispor uma regulamentação básica para cumprir, evitando que seus animais venham a atacar
terceiras pessoas de nossa sociedade.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2005.
& Comissão de Lagisiação
RIA DOS SANTOS Justiça e Redação Final.
Vereador f og 1 95.
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Apresente
Á SCMDM para inclujé na
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