| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2013 |
| Date | 2013-09-25 |
| Ementa | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO NA ORDEM DE R$314.858,06 (TREZENTOS E QUATORZE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E SEIS CENTAVOS). |
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Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-3143/3268-2396 Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br PROJETO DE LEI Nº 107/2013 Autoriza a transferência de recursos financeiros ao Poder Executivo. A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova: Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a devolver ao Poder Executivo recursos financeiros na ordem de R$314.858,06 (trezentos e quatorze mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e seis centavos). . Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 25 de setembro de 2013. SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST Vice-presidente JÚLIO MARIA DOS SANTOS Presidente JULIO MARIA CHRIST 1º Secretário LEANDRO AGUSTINHO THOMES 2º Vice-Presidente GILMAR CANAL 2º Secretário Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-3143/3268-2396 Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei em apreço, objetiva obter a autorização para que esta Casa possa proceder à devolução de recursos financeiros ao Poder Executivo, tendo em vista que o saldo positivo existente nas contas da Câmara, possibilitam que tal iniciativa seja implementada, sem causar qualquer comprometimento no cumprimento das obrigações financeiras de caráter continuado deste Poder. Ademais urge lembrar, que com a transferência dos valores, o Poder Executivo poderá iniciar novos projetos em favor de toda a comunidade Martinense. Em razão da relevância da matéria, solicitamos aos pares para que votem favoravelmente pela sua aprovação. SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST Vice-presidente JÚLIO MARIA DOS SANTOS Presidente JULIO MARIA CHRIST 1º Secretário LEANDRO AGUSTINHO THOMES 2º Vice-Presidente GILMAR CANAL 2º Secretário