Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 111/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2014.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Domingos Martins-ES, para o
exercício-financeiro de 2014, estima a Receita e fixa a Despesa em R$
87.700.000,00 (oitenta e sete milhões e setecentos mil reais).
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e de
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das
especificações constantes dos anexos desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Receitas Correntes R$ 83.919.100,00
- Receitas Tributárias R$ 5.801.600,00
- Receitas de Contribuições R$ 2.199.400,00
- Receitas Patrimoniais R$ 2.613.750,00
- Receita Agropecuária R$ 0,00
- Receita Industrial R$ 0,00
- Receitas de Serviços R$ 111.000,00
- Transferências Correntes R$ 82.357.750,00
- Outras Receitas Correntes R$ 658.600,00
-(-)Dedução da Receita(Fundeb e Rec. Patrimonial) R$ (9.823.000,00)
Receitas de Capital R$ 280.500,00
- Operação de Crédito R$ 30.000,00
- Alienação de Bens R$ 215.000,00
- Transferências de Capital R$ 35.500,00
Receitas Correntes – Operações Intraorçamentárias R$ 3.500.400,00
-Receita de Contribuições – Operações Intraorçamentárias R$ 3.500.000,00
-Receita de Contribuições – Outras Receitas Correntes R$ 400,00
TOTAL GERAL R$ 87.700.000,00
Art. 3º A Despesa fixada à conta das Receitas acima relacionadas observará
a programação constante dos anexos que compõe este Orçamento, conforme
Legislação vigente especificada por Órgão, Unidade Orçamentária, Função, SubFunção, Programa e Projetos/Atividades, ficando o Poder Executivo autorizado a
executá-la na forma prevista nesta Lei.
Função Descrição da Função VALOR
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01 Legislativa R$ 3.640.000,00
02 Judiciária R$ 247.000,00
04 Administração R$ 8.076.000,00
06 Segurança Pública R$ 51.000,00
08 Assistência Social R$ 2.343.000,00
09 Previdência Social R$ 3.332.800,00
10 Saúde R$ 20.520.000,00
11 Trabalho R$ 0,00
12 Educação R$ 26.633.000,00
13 Cultura R$ 2.180.500,00
15 Urbanismo R$ 5.884.000,00
16 Habitação R$ 10.000,00
17 Saneamento R$ 673.000,00
18 Gestão Ambiental R$ 497.100,00
20 Agricultura R$ 1.460.000,00
24 Comunicações R$ 202.000,00
25 Energia R$ 1.014.000,00
26 Transporte R$ 6.589.500,00
27 Desporto e Lazer R$ 449.500,00
28 Encargos Especiais R$ 1.000.000,00
99 Reserva de Contingência R$ 2.897.600,00
Total das Funções R$ 87.700.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO
Poder Legislativo R$ 3.640.000,00
-Câmara Municipal R$ 3.640.000,00
Poder Executivo R$ 84.060.000,00
-Secretaria Municipal de Governo R$ 1.327.500,00
-Controladoria Interna R$ 233.000,00
-Secretaria Munic. de Planejamento e Desenvolvimento Econômico R$ 426.000,00
-Procuradoria Geral do Município R$ 247.000,00
-Secretaria Municipal Administração e Recursos Humanos R$ 3.495.500,00
-Secretaria Municipal da Fazenda R$ 2.415.000,00
-Secretaria Municipal de Educação e Esportes R$ 27.270.000,00
-Secretaria Municipal de Cultura e Turismo R$ 1.993.000,00
-Secretaria Municipal de Saúde R$ 20.520.000,00
-Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social R$ 2.353.000,00
-Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos R$ 9.033.000,00
-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural R$ 1.460.000,00
-Secretaria Municipal de Interior e Transporte R$ 6.589.500,00
-Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 497.100,00
-Instituto de Previdência – IPASDM R$ 6.200.400,00
Total dos Órgãos R$ 87.700.000,00
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Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá adotar as medidas necessárias
para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita nos termos
do título VI, capítulo I, da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de Março de 1964, em
realizar operações de Créditos por antecipação da Receita, de acordo com as
disposições do artigo 167, III da Constituição Federal e Resolução do Senado Federal,
com prévia autorização do Poder Legislativo.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal de Domingos Martins, de acordo
com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, autorizados a
abrir crédito adicional suplementar até o limite de 50%(cinquenta por cento) sobre o
total da despesa fixada, de acordo com o disposto no art. 7º, I, da Lei Federal nº.
4.320/64, utilizando como fonte de recursos as definidas no art. 43 da Lei Federal nº.
4.320/64 e recursos de Convênios, conforme Parecer Consulta TCEES nº. 028 de 08
de julho de 2004, independentemente da fonte de recurso prevista para a despesa.
Parágrafo único. Os créditos adicionais suplementares autorizados no
caput do artigo poderão ocorrer entre todas as Unidades Gestoras integrantes do
Orçamento do município de 2014.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares:
I – até 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação, nos termos do
inciso II, § 1º, e §§ 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
II – até 100% (cem por cento) do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício de 2012, nos termos do inciso I, § 1º, e § 2º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64;
III – até 100% (cem por cento) do recurso de convênio firmado no
exercício, conforme Parecer Consulta TCEES n. 028/2004;
IV – até 50% (cinquenta por cento) do valor total da dotação de pessoal e
encargos sociais que se encontrarem insuficientemente dotadas, mediante anulação
de dotação consignada na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, nos
termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo único. Os créditos adicionais suplementares autorizados no caput
do artigo poderão ocorrer entre todas as Unidades Gestoras integrantes do Orçamento
do município de 2014.
Art 7º O pagamento do serviço da dívida e encargos terá prioridade sobre
as ações de expansão.
Art 8º O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do
governo, instituições privadas, associações e cooperativas para o desenvolvimento dos
programas, com ou sem ônus para o município.
Art.9º Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins
lucrativos, reconhecida de utilidade pública, nas áreas de educação, cultura e
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esportes, agricultura, saúde e assistência social.
§1º - Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo
do Plano de Aplicação apresentado pela entidade beneficiada.
§2º - O prazo para prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo.
§3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que não
prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não
tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 10 O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das
despesas, fixando medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a
arrecadação da receita, inclusive através de uma programação financeira, a fim de
obter o equilíbrio financeiro entre receitas e despesas.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de Janeiro de 2014, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 30 de setembro de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAS
2014
Demonstrativo I
LRF, art. 4º, § 1 R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO 2014 2015 2016
Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
Corrente Constante (a/PIB) Corrente Constante (b/PIB) Corrente Constante (c/PIB)
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100
Receita Total 87.700.000,00 84.003.831,42 0,096 93.000.000,00 85.383.767,90 0,098 98.000.000,00 75.168.384,46 0,099
Receitas Primárias (I) 84.100.000,00 80.555.555,56 0,092 88.300.000,00 81.068.674,26 0,093 89.700.000,00 71.369.552,12 0,091
Despesa Total 87.700.000,00 84.003.831,42 0,096 93.000.000,00 85.383.767,90 0,098 98.000.000,00 75.168.384,46 0,099
Despesas Primária (II) 83.700.000,00 80.172.413,79 0,091 87.880.000,00 80.683.070,14 0,092 89.200.000,00 71.030.082,00 0,090
Resultado Primário (I –
II) 400.000,00 383.141,76 0,000 420.000,00 385.604,11 0,000 500.000,00 339.470,12 0,001
Resultado Nominal -250.000,00 -239.463,60 0,000 -230.000,00 -211.164,16 0,000 -400.000,00 -185.900,31 0,000
Dívida Pública
Consolidada 4.600.000,00 4.406.130,27 0,005 4.400.000,00 4.039.662,14 0,005 4.100.000,00 3.556.353,67 0,004
Dívida Consolidada
Líquida -1.800.000,00 -1.724.137,93 -0,002 -1.600.000,00 -1.468.968,05 -0,002 -1.300.000,00 -1.293.219,52 -0,001
Receitas Primárias
Advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Despesas Primárias
geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Impacto do Saldo das
PPP (VI) = (IV - V) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Nota:
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O Cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico.
VARIÁVEIS 2014 2015 2016
PIB real (crescimento % annual) 3,76 3,87 3,82
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo
(média % anual) 12,20 11,60 11,60
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) 2,04 2,07 2,09
Inflação Média (% annual) projetada com base em índices
oficiais de inflação 5,38 5,07 4,93
Projeção do PIB do Estado em - R$ milhares 91.515.000.000,00 95.057.000.000,00 98.688.000.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2014 2015 2016
Valor Corrente/1,0538 Valor Corrente/1,1072 Valor Corrente/1,1618
FONTE:
Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2014
Demonstrativo III
LRF, art.4º, §2º, inciso II R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2011 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % 2016 %
Receita Total 72.615.360,05 80.396.531,10 10,716 77.500.000,00 -3,603 87.700.000,00 13,161 93.000.000,00 6,043 98.000.000,00 5,376
Receitas Primária (I) 66.453.354,31 71.743.199,30 7,960 73.600.000,00 2,588 84.100.000,00 14,266 88.300.000,00 4,994 89.700.000,00 1,586
Despesa Total 65.312.468,67 74.749.445,22 14,449 77.500.000,00 3,680 87.700.000,00 13,161 93.000.000,00 6,043 98.000.000,00 5,376
Despesas Primária (II) 64.619.899,90 73.895.283,06 14,354 73.400.000,00 -0,670 83.700.000,00 14,033 87.880.000,00 4,994 89.200.000,00 1,502
Resultado Primário (I – II) 1.833.454,41 -2.152.083,76 -217,379 200.000,00 -109,293 400.000,00 100,000 420.000,00 5,000 500.000,00 19,048
Resultado Nominal -5.235.984,24 -8.776.873,71 67,626 -250.000,00 -97,152 -250.000,00 0,000 -230.000,00 -8,000 -400.000,00 73,913
Dívida Pública Consolidada 3.474.825,53 4.184.164,21 20,414 4.000.000,00 -4,401 4.600.000,00 15,000 4.400.000,00 -4,348 4.100.000,00 -6,818
Dívida Consolidada Líquida 14.488.584,86 -5.710.848,55 -139,416 -1.200.000,00 -78,987 -1.800.000,00 50,000 -1.600.000,00 -11,111 -1.300.000,00 -18,750
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2011 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % 2016 %
Receita Total 75.883.051,25 80.396.531,10 5,948 80.972.000,00 0,716 92.418.260,00 14,136 102.969.600,00 11,417 113.856.400,00 10,573
Receitas Primária (I) 69.443.755,25 71.743.199,30 3,311 76.897.280,00 7,184 88.624.580,00 15,251 97.765.760,00 10,314 104.213.460,00 6,595
Despesa Total 68.251.529,76 74.749.445,22 9,521 80.972.000,00 8,325 92.418.260,00 14,136 102.969.600,00 11,417 113.856.400,00 10,573
Despesas Primária (II) 67.527.795,40 73.895.283,06 9,429 76.688.320,00 3,780 88.203.060,00 15,015 97.300.736,00 10,314 103.632.560,00 6,507
Resultado Primário (I – II) 1.915.959,86 -2.152.083,76 -212,324 208.960,00 -109,710 421.520,00 101,723 465.024,00 10,321 580.900,00 24,918
Resultado Nominal -5.471.603,53 -8.776.873,71 60,408 -261.200,00 -97,024 -263.450,00 0,861 -254.656,00 -3,338 -464.720,00 82,489
Dívida Pública Consolidada 3.631.192,68 4.184.164,21 15,228 4.179.200,00 -0,119 4.847.480,00 15,991 4.871.680,00 0,499 4.763.380,00 -2,223
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Dívida Consolidada Líquida 15.140.571,18 -5.710.848,55 -137,719 -1.253.760,00 -78,046 -1.896.840,00 51,292 -1.771.520,00 -6,607 -1.510.340,00 -14,743
Nota: Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2014
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
Exercícios 2011 2012 2013 2014 2015 2016
Índices 5,91 4,50 4,48 5,38 5,07 4,93
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x (Valor
Referência) 1,0450 1,0000 1,0448 1,0538 1,1072 1,1618
Inflação Média (% annual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.
FONTE:
Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES