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Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 112/2013
DISPÕES SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL PARA O
PERÍODO DE 2014-2017.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1ºO Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, passará a incorporar as
alterações constantes desta Lei.
Art. 2º Fica incluída a seguinte ação aos programas estabelecidos no Plano
Plurianual de 2014-2017, conforme disposto:
Programa: 0005 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Ação: 2.175 Apoio Financeiro à Associação Albergue Martinho
Lutero
Produto da Ação: -Promover ações integradas de apoio financeiro às entidades
de promoção assistencial sem fins lucrativos.
Classificação Funcional
Programática
020.001.041220051.2.175
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas e ações previstas no
plano plurianual, aos valores previstos na Lei Orçamentária Anual para cada ação, de forma a
compatibilizar as demandas da sociedade ao planejamento orçamentário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 30 de setembro de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito
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