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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013
Institui a Instrução Normativa do Sistema de
Contabilidade SCO nº. 004/2013, que dispõe sobre
concessão de diárias aos servidores e agentes políticos
da câmara municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, resolve:
Art. 1°. Fica instituída a Instrução Normativa do Sistema de Contabilidade, SCO
nº. 004/2013, que segue anexa como parte integrante da presente Resolução.
Parágrafo único. A Instrução Normativa a que se refere o caput dispõe sobre
concessão de diárias aos servidores e agentes políticos da câmara municipal e dá outras
providências.
Art. 2°. Esta Instrução Normativa após sua aprovação e publicação deverá ser
executada e aplicada, no que corresponder, por todas as Unidades administrativas da Câmara
Municipal de Domingos Martins.
Art. 3°. Caberá a Secretaria de Contabilidade, presta os devidos esclarecimentos e
orientações a respeito da aplicação dos dispositivos desta Resolução.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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Justificativa:
As Instruções Normativas para efeitos de cumprimento das ações do Controle
Interno têm como fundamento a conveniência e oportunidade administrativa de estabelecer e
padronizar os procedimentos sobre a organização e orientações dos responsáveis pela Unidade do
Controle Interno , dirigidas aos responsáveis pelas Unidades Executoras.
Portanto, por meio do presente Projeto de Resolução nº 16 formalizamos a
Instrução Normativa SCO 004/2013, definida e formatada pelo Sr. Controlador.
Contamos com a aprovação o Projeto seguido da Instrução, para que possa surtir
os efeitos legais.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
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