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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013
Institui a Instrução Normativa do Sistema de
Contabilidade SCO nº. 005/2013 dispõe
sobre as disponibilidades financeiras e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, resolve:
Art.1°. Fica instituída a Instrução Normativa do Sistema de Contabilidade, SCO
nº. 005/2013, que segue anexa como parte integrante da presente Resolução.
Parágrafo único. A Instrução Normativa a que se refere o caput dispõe sobre as
disponibilidades financeiras e dá outras providências.
Art. 2°. Esta Instrução Normativa após sua aprovação e publicação deverá ser
executada e aplicada, no que corresponder, por todas Unidades administrativas da Câmara
Municipal de Domingos Martins.
Art. 3°. Caberá a Secretaria de Contabilidade, prestar os devidos esclarecimentos
e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos desta Resolução.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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Justificativa:
As Instruções Normativas para efeitos de cumprimento das ações do Controle
Interno têm como fundamento a conveniência e oportunidade administrativa de estabelecer e
padronizar os procedimentos sobre a organização e orientações dos responsáveis pela Unidade
do Controle Interno , dirigidas aos responsáveis pelas Unidades Executoras.
Portanto, por meio do presente Projeto de Resolução nº 17 formalizamos a
Instrução Normativa SCO 005/2013, definida e formatada pelo Sr. Controlador.
Contamos com a aprovação o Projeto seguido da Instrução, para que possa surtir
os efeitos legais.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
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