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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013
Institui a Instrução Normativa do Sistema de
Contabilidade SCO nº. 006/2013 dispõe sobre
estabelecimento da programação financeira e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, resolve:
Art. 1°. Fica instituída a Instrução Normativa do Sistema de Contabilidade, SCO nº.
006/2013, que segue anexa como parte integrante da presente Resolução.
Parágrafo único. A Instrução Normativa a que se refere o caput dispõe sobre
estabelecimento da programação financeira e dá outras providências.
Art. 2°. Esta Instrução Normativa após sua aprovação e publicação deverá ser executada
e aplicada, no que corresponder por todas as Unidades administrativas da Câmara
Municipal de Domingos Martins.
Art. 3°. Caberá a Secretaria de Contabilidade, presta os devidos esclarecimentos e
orientações a respeito da aplicação dos dispositivos desta Resolução.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
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Justificativa:
As Instruções Normativas para efeitos de cumprimento das ações do
Controle Interno têm como fundamento a conveniência e oportunidade administrativa
de estabelecer e padronizar os procedimentos sobre a organização e orientações dos
responsáveis pela Unidade do Controle Interno , dirigidas aos responsáveis pelas
Unidades Executoras.
Portanto, por meio do presente Projeto de Resolução nº 18 formalizamos
a Instrução Normativa SCO 006/2013, definida e formatada pelo Sr. Controlador.
Contamos com a aprovação o Projeto seguido da Instrução, para que
possa surtir os efeitos legais.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
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