Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 108 /2013
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS – FMINVEST,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Investimentos – FMINVEST, de natureza
financeira e contábil, com prazo indeterminado de duração, criado com a finalidade de receber
repasses do Governo do Estado do Espírito Santo, oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao
Desenvolvimento Municipal – FEADM, destinado aos planos de trabalho municipais de
investimento nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, esporte, turismo, cultura,
saúde, segurança, proteção social, agricultura, saneamento básico, habitação de interesse
social, meio ambiente, sustentabilidade, mobilidade e desenvolvimento social.
§ 1º A cada final de exercício financeiro, os recursos depositados no FUNDO
MUNICIPAL, não utilizados, serão transferidos para o exercício financeiro subsequente, sendo
mantidos na conta do Fundo para utilização.
§ 2º O Poder Executivo, na forma do decreto, ficará obrigado a divulgar anualmente:
I - Demonstrativo contábil informando:
a) recursos arrecadados/recebidos no período;
b) recursos disponíveis; e
c) recursos utilizados no período.
II - Relatório discriminado, contendo:
a) número de projetos municipais beneficiados; e
b) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados.
§ 3º O Poder Executivo Municipal, na forma de decreto, divulgará anualmente, até o
dia 31 de março do exercício financeiro seguinte, resumo global dos itens previstos nos §§ 1º e
2º.
§ 4º A extinção do fundo instituído por esta Lei acarretará a reversão do eventual
saldo remanescente para a Conta do Tesouro Municipal.
Art. 2º Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal para o pagamento
de despesas que não sejam enquadradas como investimentos.
Parágrafo Único. A utilização dos recursos do Fundo Municipal deverá observar a
Legislação do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEADM.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo Municipal:
I – recursos oriundos do FEADM;
II – dotações orçamentárias;
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III – doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas físicas ou
jurídicas, bem como de entidade e organizações públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras;
IV – rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos, realizadas na forma da
lei;
V – os saldos de exercícios anteriores; e
VI – outras receitas que lhes venham a ser legalmente destinadas.
Art. 4º O Fundo Municipal será gerido pela Secretaria Municipal de Governo, que
poderá instituir uma Coordenação de Projetos.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, na forma de
decreto.
Art. 6º Serão aplicadas ao Fundo Municipal, as normas legais de controle, prestação
de tomada de contas pelos órgãos de controle interno do Município de Domingos Martins, sem
prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nos exercícios
financeiros de 2013 e 2014, crédito especial, conforme Art. 43. §§ e incisos da Lei Federal nº
4.320/64, com os recursos provenientes do FEADM e conforme Art. 3º desta Lei.
Art. 8º Ficam autorizadas as alterações no PPA para o quadriênio 2014-2017,
necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 25 de setembro de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito