materia nº 109/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 109 /2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO
PROGRAMA PROINVESTE CAPIXABA E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO
AO BANDES – BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa PROINVESTE
CAPIXABA.
 
Art. 2º A adesão ao Programa PROINVESTE CAPIXABA propiciará o aporte de
recursos ao Município para financiamento de aquisição de veículos e máquinas e
recadastramento mobiliário e imobiliário (revisão de Planta Genérica de Valores, realização de
aerofotogrametria e georreferenciamento).
 
Art. 3º Para atendimento das necessidades financeiras do programa de
investimentos mencionados no artigo 2º, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo
junto ao BANDES - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO, com recursos do
Programa PROINVESTE CAPIXABA, até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Parágrafo único. Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou FPM, até o
limite do valor do financiamento.
 
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional necessário à
despesa prevista nesta Lei, obedecido ao disposto no art. 43, §§ e incisos da Lei Federal nº
4.320/64.
 Parágrafo Único. Para dar continuidade ao Programa PROINVESTE CAPIXABA, o
Poder Executivo consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as
dotações necessárias à formação do Programa, bem como para cumprimento dos
compromissos com encargos dos empréstimos tomados. 
 
Art. 5º Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei, o
Município pagará encargos de 8% (oito por cento) ao ano.
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 25 de setembro de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito