materia nº 42/2006

Expediente. do dia
Câmara Municipal ereto gr ng
Em 23 / 06 / 06. Em DA E
Estado do Espírito Santo
Domingos Martins - ES, 20 de junho de 2006.
MENSAGEM Nº 42/2006
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO MENSAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO
ENSINO FUNDAMENTAL.
Excetentissima Senhor
Vereador Jullo Maria dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins - ES
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter, por Intermédio de V. Ex.&, a essa Augusta Casa de Leis, O inciuso Projeto de
Lei que dispõe sobre a concessão de abono para 0 pessoal do magistério em atuação no ensino
fundamental.
O abono em questão é oriundo da parcala dos 60% (sessenta por cento) da receita do FUNDEF, de
acordo com o Art. 7º da Lei Federal nº 9,424, de 24 de dezembro de 1996, que se destina ao pagamento
do pessoal do magistério vinculado ao ensino fundamental.
Conforme cálculo da Secretaria de Finanças, correspondente à receita até o mês de maio, há uma
disponibllidade de aproximadamente R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a serem destinados au
pagamento do pessoal do magistério vinculado ao ensino fundamental.
Em exarcícios anteriores o abono foi concedido de uma só vez e de forma uniforme, gerando uma
insatisfação no meio dos profissionais de magistério, já que professoras que trabalham 05, 10 ou 15
horas semanais foram nivelados com profissionals com carga horária de 25 horas semanais. Agora, face
reivindicação do pessoal do magistério, o que se propõe à essa Augusta Casa de Leis, é que o abono seja
concedido mensalmente, proporcionalmente a carga horária efetivamente trabalhada.
O abono não será Incorporado ao vencimento da profissional do magistério a sobre » mesmo não incidirá
vantagem de qualquer natureza, e será repassado mensalmente, proporcionalmente ao número de horas
aula trabalhada.
Considerando que o abono é decorrente de recursas vinculados, que obrigatoriamente têm que ser
despendidos no pagamento de pessoal do magistário em exercício no ensino fundamental, solicito que q
presente projeto de lei seja apreciado em regime de urgência na forma regimental.
Diante do exposto e considerando o elevado espirito de colaboração e Compreensão de Vossa Excelência
e Ilustres Pares, estou certo de que a presente proposição merecerá o apoio e a aquiescência para à
aprovação da matéria, oportunidade que renavo meus protestos de estima é consideração.
Atendosamente,
4470 VAR
Prefeito
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