| Tipo | Parecer da Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2013 |
| Date | 2013-10-09 |
| Ementa | COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS REFERENTES AO PROJETO DE LEI Nº 103/2013 – QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE OBSTRUÇÃO DE CALÇADAS. |
| native_id | 4977 |
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