| Tipo | Proposta de Emenda à Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2013 |
| Date | 2013-10-08 |
| Ementa | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 104/2013, QUE ADICIONA AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 104/2013, OS PARÁGRAFOS 1º E 2º. |
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Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 104/2013 Adiciona-se ao art. 1º, do Projeto de Lei nº 104/2013, os Parágrafos 1º e 2º com a seguinte redação: “§1º- O Programa Municipal de Desenvolvimento da atividade Agropecuária de Base Familiar se realizará mediante a utilização das seguintes máquinas e equipamentos oriundos do PRONAF, quais sejam: 04 retroescavadeiras; 04 tratores Agrícolas de pneus; 01 caminhão MB 1720; 01 caminhonete F1000 4x4 e 01 caminhonete Ford Courrier; §2º- Qualquer outro equipamento que vier a ser integrado ao referido Programa deverá ser autorizado pelo Poder Legislativo, sob pena de caracterização de ato de improbidade administrativa.” Sala das sessões, em 8 de outubro de 2013. DIVINO FERNANDES DE SOUZA Vereador IVAN LUIZ PAGANINI Vereador LEANDRO AGUSTINHO THOMES Vereador OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA Vereador NELSON LUIS MAYER Vereador ROGÉRIO LUIZ KROHLING Vereador Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br JUSTIFICATIVA A presente emenda ao projeto de lei tem por objetivo, definir qual o maquinário que irá fazer parte do Programa Municipal de Desenvolvimento da Atividade Agropecuária de Base Familiar, pois, somente as máquinas oriundas do Pronaf é quem podem realziar serviços em propriedades particulares. Com o texto originalmente enviado a esta Casa a permissão para tais serviços podia ser realziado por todo maquinária da Prefeitura, fato que é vedado pela legislação pátria. Pelas razões acima, solicitamos aos pares a aprovação da emenda. Sala das Sessões, 8 de outubro de 2013. DIVINO FERNANDES DE SOUZA Vereador IVAN LUIZ PAGANINI Vereador LEANDRO AGUSTINHO THOMES Vereador OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA Vereador NELSON LUIS MAYER Vereador ROGÉRIO LUIZ KROHLING Vereador