materia nº 113/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 113 /2013
RATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL CIM PEDRA
AZUL QUE AUTORIZA O INGRESSO DE IÚNA COMO MUNICÍPIO
CONSORCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica ratificada a deliberação da Assembléia Geral do Consórcio Público da
Região Sudoeste Serrana – CIM PEDRA AZUL, ocorrida na data de 18/03/2013 e 15/08/2013,
nas quais se decidiu por unanimidade pelo ingresso do município de Iúna no CIM PEDRA AZUL,
com isenção do pagamento da cota de ingresso, tendo sido apresentada a lei municipal nº
2.481 datada em 24 de junho de 2013 do referido município, a qual atende a legislação
pertinente, e ainda, eleva a abrangência de atuação do consórcio público em questão ao
respectivo município, inclusive no tocante aos direitos, deveres e obrigações constantes no
Contrato de Consórcio Público.
Art. 2º Fica ratificada a deliberação da Assembléia Geral do Consórcio Público da
Região Sudoeste Serrana – CIM PEDRA AZUL, ocorrida na data de 18/03/2013, na qual decidiu
por unanimidade pela alteração do Anexo II do Contrato de Consórcio Público firmado,
objetivando a revisão dos valores dos empregados públicos constantes do quadro de pessoal
do consórcio, passando a viger conforme Anexo Único que integra presente lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01/04/2013, no tocante ao disposto no artigo anterior, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 08 de outubro de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito 
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ANEXO ÚNICO 
ALTERA O ANEXO II - QUADRO DE PESSOAL DO CONTRATO DE CONSÓRCIO
PÚBLICO DO CIM PEDRA AZUL
Cargos Vagas Carga
Horária
Tipo de cargo Padrão
Remuneratório
Salário
Diretor
Executivo da
Área de Saúde
01 40h
Cargo de
Confiança (CC,
art. 499 da CLT)
A R$ 4.000,00
Assistente
Administrativo 02 40h
Empregado CLT
B R$ 1.500,00