Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 114 /2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.137, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º O artigo 38 da Lei Municipal Nº 2.137/2008 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 38 Haverá substituição temporária do servidor do magistério nas hipóteses de
afastamentos do titular do cargo nos seguintes casos:
I – Licença maternidade.
II – Licença médica superior a 30 dias.
III – Afastamento para freqüentar curso, devidamente autorizado pela SECEDU,
com prazo superior a 30 dias.
IV – Licença para acompanhamento de pessoa da família, superior a 30 dias.
V – Licença prêmio
§ 1° A substituição temporária somente será autorizada quando não for possível a
extensão da carga horária.
§ 2° O servidor do magistério, em licença para trato de interesses particulares, não
poderá participar do processo de substituição.”
Art. 2º Fica revogado o § 3° do Artigo 38 da Lei Municipal n° 1.237/2008.
Art. 3º O artigo 51 da Lei Municipal Nº 2.137/2008 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 51 O concurso de remoção será realizado anualmente, nos meses de
novembro ou dezembro, e o remoção será efetivado no início do ano letivo seguinte.
Parágrafo único. O remoção precederá sempre a convocação de candidatos
aprovados em concurso público.”
Art. 4º O artigo 53 da Lei Municipal Nº 2.137/2008 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 53 Os candidatos ao concurso de remoção serão classificados de acordo com a
seguinte ordem de prioridade:
I – tempo de serviço no cargo específico no magistério público municipal;
II – títulos;
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III - menor número de faltas injustificadas;
IV – idade;
Parágrafo único. O tempo de serviço no cargo específico, referido no inciso I, do
“caput” deste artigo, é aquele considerado como de efetivo exercício no cargo de professor em
função de docência ou no cargo de professor “P” em função de natureza técnico-pedagógica,
conforme a vaga que esteja sendo oferecida.”
Art. 5º O artigo 54 da Lei Municipal Nº 2.137/2008 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 54 Não poderá se inscrever no concurso de remoção o servidor do magistério,
licenciado para trato de interesse particular, a menos que tenha retornado às suas atividades
profissionais, 90 (noventa) dias anteriores ao início do processo de inscrição.”
Art. 6º O artigo 55 da Lei Municipal Nº 2.137/2008 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 55 O profissional da educação, titular do posto de trabalho, poderá se afastar
dele pelo prazo de 02 (dois) anos prorrogável por igual período, após o qual o mesmo será
considerado vago.
§ 1° O prazo estabelecido no Caput do artigo não se aplica aos profissionais do
magistério à disposição da Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
§ 2° Esgotado o prazo de afastamento citado no “caput” deste artigo, o profissional
da educação será localizado de acordo com o interesse da Secretaria Municipal de Educação e
Esporte, respeitada a disponibilidade de vagas.”
Art. 7º O § 1° do artigo 59 da Lei Municipal Nº 2.137/2008 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 59 ...
§ 1° Quando a cessão for para órgão ou entidade da Administração Pública, será
com ônus para o órgão ou entidade cessionária.”
Art. 8º O § 5° do artigo 147 da Lei Municipal Nº 2.137/2008 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 147 ...
§ 1°...
§ 2°....
§ 3°...
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§ 4°...
§ 5° O servidor só poderá obter nova licença após decorrido prazo igual ao da
licença concedida, contado a partir do término da licença anterior.”
Art. 9º O artigo 180 da Lei Municipal Nº 2.137/2008 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 180 O cargo de Diretor da unidade escolar será atribuído a servidor público do
magistério efetivo do Município ou do Estado à disposição do Município em razão de Convênio
de Municipalização do Ensino, escolhido por processo eletivo, com a participação da
comunidade escolar, na forma disciplinada por ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. Para fins da escolha do diretor, considera-se comunidade
escolar apta a votar os servidores públicos do magistério, os servidores administrativos, os
pais ou representantes legais e os alunos da unidade escolar com idade superior a 14
(quatorze) anos.”
Art. 10 O artigo 181 da Lei Municipal Nº 2.137/2008 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 181 O servidor público do magistério, candidato ao cargo de diretor da
unidade escolar, deverá atender aos requisitos adiante especificados, observando-se a
seguinte ordem:
I – Habilitação específica em administração escolar ou pós-graduação em
administração/gestão escolar e experiência mínima de 3 (três) anos de docência;
II – Licenciatura em pedagogia / normal superior, com habilitação em supervisão,
orientação ou inspeção escolar e experiência mínima de 3 (três) anos no magistério;
III – Licenciatura específica na área de educação e experiência mínima de 3 (três)
anos em função de magistério;”
IV – Possuir, pelo menos, 3 (três) anos de experiência na função de magistério,
compatível com o nível de ensino, a tipologia e complexidade da unidade escolar.”
Art. 11 O artigo 182 da Lei Municipal Nº 2.137/2008 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 182 O mandato do Diretor, eleito na forma desta Lei, será de 02 (dois) anos,
permitida a reeleição para o mandato consecutivo.
Parágrafo Único. O Diretor que cumpriu dois mandatos consecutivos, na rede
municipal, não poderá candidatar-se para o mandato subseqüente, nem ser nomeado “protempore”, sob nenhuma hipótese.”
Art. 12 O artigo 185 da Lei Municipal Nº 2.137/2008 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 185 A Secretaria Municipal de Educação e Esporte poderá alocar; a critério do
gestor, titular da pasta, e disponibilidade orçamentária e financeira municipal; um coordenador
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de turno para cada grupo de, no mínimo, 150 (cento e cinqüenta) alunos, por turno ou
unidade escolar, condicionada à avaliação das especificidades da escola.
§ 1º A coordenação de turno será exercida por professor que conte, no mínimo,
com 3 (três) anos de experiência em função de magistério, observando-se a seguinte ordem
de prioridade:
I – Professor efetivo do Município, ou do Estado colocado à disposição do Município
em razão de convênio de municipalização do ensino, ou cedido por outra unidade federativa;
II – Professor contratado pelo Município, mediante processo seletivo.
§ 2º O coordenador de turno será designado por ato do Secretário Municipal de
Educação e Esporte.
§ 3º Na ausência ou impedimento do coordenador de turno, a função será exercida
por quem for designado pelo diretor da unidade escolar, em consonância com a Secretaria
Municipal de Educação.”
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 09 de outubro de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito
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