materia nº 115/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 115/2013
DISPÕE SOBRE A MUDANÇA TEMPORÁRIA DE LOCALIZAÇÃO
DO SERVIDOR DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1° A mudança temporária de localização é a alteração do local de
trabalho do professor efetivo do Município de Domingos Martins pelo período de um
ano letivo.
§ 1° A mudança temporária de localização só poderá ser realizada para o
mesmo cargo e função do interessado.
§ 2° A mudança temporária de localização poderá ser interrompida antes
do término do ano letivo, com o retorno do titular ao cargo.
Art. 2° A mudança temporária de localização poderá ser realizada a
pedido, através de:
I – Concurso interno, observando-se a classificação dos candidatos e os
critérios estabelecidos em normas administrativas específicas;
II – Permuta, com a manifestação dos interessados que exerçam igual
cargo do magistério.
Art. 3° O processo de mudança temporária de localização será realizado
anualmente, no mês de novembro ou dezembro e a localização decorrente desta
mudança será efetivada no inicio do ano letivo seguinte.
Parágrafo Único. Não será permitida mudança temporária de
localização no decorrer do ano letivo, mesmo que surjam novas vagas no período.
Art. 4° As vagas destinadas à mudança temporária de localização são
aquelas provenientes de:
I - Vagas não preenchidas em concurso de remoção ou por concurso
público;
II - Abertura de vagas provenientes de outras localizações;
III - Abertura de novas turmas decorrente de aumento do número de
alunos;
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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IV - Afastamento do titular por motivo de:
a) Ocupação de cargo comissionado;
b) Exercício de funções do magistério no âmbito Municipal;
c) Licença para trato de interesses particulares;
d) Cessão prevista no Art. 59 da Lei 2.137/2008;
e) Readaptação.
Art. 5° Os critérios para a realização do processo de mudança
temporária de localização obedecerão aos mesmos critérios do Concurso de Remoção.
§ 1° A escolha de vagas do concurso de remoção e o provimento por
concurso público, quando houver, precederão a escolha da mudança temporária de
localização, definidos na Lei 2.137/2008.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 10 de outubro de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito