materia nº 1/2006

Câmara Municipal de Domingos Menina
Protocolizado sob p nº E
De ro?
Estado do Espírito Santo
Ordem do dia
Em | / OS / Ç A MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2006.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
À SCMDM para incluir na A Comissão de Legiziação
pauta da sessão ordinária. Justiça e Redação Final.
e
Em OG/0!.
Tenho a hgfra de levar ag/conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos
temos do an. 43, parágfaio 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, decidi
apor veto total ao Projeto de Lei nº 72/2005, de iniciativa do Vereador Júlio Maria dos
Santos, aprovado por essa nobre Casa de Leis, conforme Autógrafo nº 66/2005, pelas
razões a seguir expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei nº 72/2005 autoriza o Poder Executivo Municipal a distribuir voles-
transportes e cestas básicas para pacientes em tratamento de saúde pela rede municipal e
que fazem uso de medicação controlada.
A proposta apresentada pelo nobre edil dispõe sobre matéria de iniciativa exclusiva do
Prefeito, nos termos do art. 41, IV, in fine, da Lei Orgânica do Município de Domingos
Martins, verbis.
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
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