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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 116/2013
Autoriza a transferência de recursos
financeiros ao Poder Executivo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a devolver ao Poder Executivo recursos
financeiros na ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-3143/3268-2396
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em apreço, objetiva obter a autorização para que esta Casa possa
proceder à devolução de recursos financeiros ao Poder Executivo, tendo em vista que o saldo
positivo existente nas contas da Câmara, possibilitam que tal iniciativa seja implementada, sem
causar qualquer comprometimento no cumprimento das obrigações financeiras de caráter continuado
deste Poder. Ademais urge lembrar, que com a transferência dos valores, o Poder Executivo poderá
iniciar novos projetos em favor de toda a comunidade Martinense.
Em razão da relevância da matéria, solicitamos aos pares para que votem
favoravelmente pela sua aprovação.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
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