Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº /2013
CRIA CARGOS DE COORDENAÇÃO, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM
4.3 E ALTERA O ANEXO II DA LEI N° 1935/2007 DE 24 DE
AGOSTO DE 2007.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Ficam acrescidos ao Quadro de Cargos do Anexo II da Lei Municipal nº
1.935, de 24 de agosto de 2007 os cargos de Coordenação de Sistema de Informação da
Saúde, Coordenação de Enfermagem e Coordenação de Apoio Administrativo.
Art. 2º O item 4.3 do Art. 24 da Lei Municipal 1.935/2007, de 24 de agosto de
2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 ...
4.3 Secretaria Municipal de Saúde
4.3.1 Gerência de Apoio Administrativo
• Coordenação Orçamentária e Financeira
• Coordenação de Recursos Humanos
• Coordenação de Administração e Serviços Internos
• Coordenação de Transporte
• Coordenação de Almoxarifado da Secretaria de Saúde
a) Coordenação de Sistema de Informação da Saúde*
4.3.2. Gerência de Atenção Primária à Saúde
• Coordenação de Atenção à Saúde
• Coordenação de Saúde Bucal
• Coordenação dos Programas de Agente Comunitário e Saúde da
Família
• Coordenação de Agendamento
• Coordenação de Consórcios de Saúde
• Coordenação de Enfermagem *
4.3.3. ...
4.3.4 – Gerência da Regulação e Atenção Especializada
• Coordenação do Programa de Saúde Mental
• Coordenação de Apoio Administrativo * “
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Art. 3º O Art. 98 da Lei Municipal 1.935/2007, de 24 de agosto de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 98 ...
I - Gerência de Apoio Administrativo:
a) Coordenação Orçamentária e Financeira;
b) Coordenação de Recursos Humanos;
c) Coordenação de Administração e Serviços Internos;
d) Coordenação de Transporte;
e) Coordenação de Almoxarifado da Secretaria de Saúde;
f) Coordenação de Sistema de Informação da Saúde.*
II - Gerência de Atenção Primária à Saúde;
a) Coordenação de Atenção à Saúde;
b) Coordenação de Saúde Bucal;
c) Coordenação dos Programas de Agente Comunitário de Saúde e Saúde da
Família;
d) Coordenação de Agendamento;
e) Coordenação de Consórcios de Saúde;
f) Coordenação de Enfermagem.*
III - ...
IV - Gerência da Regulação e Atenção Especializada
a) Coordenação do Programa de Saúde Mental
b) Coordenação de Apoio Administrativo *”
Art. 4º Compete à Coordenação de Sistema de Informação da Saúde, vinculada à
Gerência de Apoio Administrativo, a execução das seguintes atividades:
I - Coordenar, executar e monitorar a alimentação dos sistemas de informação de
acordo com normas e prazos estabelecidos pelo Ministério da Saúde;
II - Prestar cooperação técnica e assessorar na implantação e implementação de
novas versões dos Sistemas de Informação.
III - Administrar e manter os Sistemas de Informação em Saúde em normas
operacionais, acessíveis e atualizados;
IV - Supervisionar e avaliar os dados que são alimentados nos sistemas, verificando
inconsistências;
V - Coletar, Processar, Analisar e Transmitir os dados dos sistemas dentro dos prazos
estabelecidos em portaria pelo Ministério da Saúde;
VI - Zelar pela integridade e segurança dos dados institucionais armazenados;
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VII - Disponibilizar Informações para análises e referencias técnicas;
VIII - Executar atividades correlatas.
Art. 5º O Art. 108 da Lei Municipal 1.935/2007, de 24 de agosto de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 108 Compete à Coordenação de Agendamento, vinculada à Gerência de
Atenção Primária à Saúde, a execução das seguintes atividades:
I - Agendar e marcar consultas e exames ambulatorial e laboratorial, nos serviços e
unidades integradas ou conveniadas com o Sistema Único de Saúde – SUS;
II - Encaminhar os pacientes para o atendimento agendado;
III - Manter permanente articulação com outros serviços municipais, estaduais ou
de organizações sociais para a verificação de vagas, considerando especialidades,
profissionais, locais, dias e horários de atendimento;
IV - Estudar propostas para a melhoria e modernização dos serviços, inclusive com
utilização de sistemas eletrônicos ou tecnológicos para o agendamento e acompanhamento;
V - Manter organizado o cadastro de pacientes e arquivo de prontuário único, para
facilitar e uniformizar informações e atendimento;
VI - Assessorar, acompanhar e executar as ações necessárias à realização das
atividades do consórcio;
VII - Coordenar o agendamento de transporte sanitário para atendimento de
consultas e exames realizados na grande Vitória;
VIII - Supervisionar a regulação da oferta de serviços ambulatoriais das unidades
sob gestão municipal;
IX - Elaborar instrumentos de acompanhamento do atendimento à população
referenciada, monitorando as listas de espera e a resolutividade do sistema;
X - Elaborar o relatório mensal e anual de agendamento;
XI - Participar na elaboração de mapas, relatórios e planos, colaborando com o
planejamento e execução das políticas de saúde;
XII - Executar atividades correlatas.
Art. 6° Compete a Coordenação de Enfermagem; cargo que será ocupado por
profissional de nível superior de enfermagem, registrado no Conselho da Classe; a execução
das seguintes atividades:
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I - Planejar a organização do trabalho da enfermagem nas unidades de saúde e
programas, juntamente com as Gerências e demais Coordenações;
II - Promover e manter o desenvolvimento da assistência de enfermagem
ininterruptamente;
III - Aproximar a tomada de decisão das gerências com o nível operacional das
atividades-fins;
IV - Contribuir para a educação permanente de profissionais da área da saúde;
V - Incentivar e apoiar ações de humanização;
VI - Promover a assistência de enfermagem direta e indireta ao paciente em nível
ambulatorial;
VII - Planejar estrategicamente a organização do trabalho de enfermagem no
âmbito de sua coordenação;
VIII - Administrar recursos humanos, materiais e orçamentários colocados à
disposição da coordenação;
IX - Convocar e presidir reuniões no âmbito de sua coordenação;
X - Trabalhar de forma interconectada com as demais coordenações;
XI - Participar de interconexão entre as respectivas unidades de saúde, elaborando
normas e rotinas conjuntamente;
XII - Participar de reuniões quando convocado e transmitir decisões/informações
obtidas aos demais trabalhadores da equipe;
XIII - Promover e implementar a integração multiprofissional no cotidiano da
assistência de enfermagem, bem como incentivar o processo de sistematização da assistência
de enfermagem;
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XIV - Incentivar a reflexão sobre a assistência de enfermagem, buscando a
eficiência e eficácia no processo de trabalho, possibilitando, também, a qualificação do
trabalhador de enfermagem;
XV - Favorecer a descentralização da tomada de decisões, ampliando a participação
dos trabalhadores de enfermagem, sem comprometer a eficiência e eficácia na assistência de
enfermagem.
XVI - Identificar as potencialidades e limitações dos Setores/Unidades de Saúde que
diminuam ou impeçam a efetividade das ações de saúde;
XVII - Promover a realização do planejamento e programação da Secretaria,
ajudando a elaborar propostas de intervenção.
Art. 7° Compete à Coordenação de Apoio Administrativo a execução das
atividades elencadas no art. 29 da Lei Municipal Nº 1.935/2007 e outras que lhe sejam
delegadas pela Gerência de Regulação e Atenção Especializada.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais
necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, obedecido ao disposto no
Art.43, §§ e incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente os incisos I, II, III e IV do artigo 109 da Lei Municipal Nº
1935/2007.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 10 de outubro de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito
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ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS, CONFORME PREVISTO NO ART.
155 DA LEI MUNICIPAL nº 1935/2007.
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE REFERÊNCIA VENCIMENTO
Procurador Geral do Município 01 Subsídio **
Controlador Interno 01 Subsídio **
Chefia de Gabinete do Prefeito 01 CCE-01 3.148,41
Ouvidor Público 02 CCE-01 3.148,41
Gerente Distrital 07 CC-01 2.361,30
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito 01 CC-02 2.014,98
Assessor de Comunicação 01 CC-02 2.014,98
Assessor Técnico 05 CC-02 2.014,98
Assessor Técnico-Pedagógico Distrital 02 CC-02 2.014,98
Gerente 46 CC-02 2.014,98
Coordenador Pedagógico 01 CC-02 2.014,98
Subcoordenador 02 CC-03 1.511,03
Motorista de Gabinete 02 CC-03 1.511,23
Coordenador 75 CC-04 1.221,58
Diretor da Escola de Música 01 CC-04 1.221,58
Chefe de Equipe 26 CC-05 755,62
** Subsídio fixado na forma do art. 157 da Lei Municipal nº 1935/2007.