materia nº 119/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 119 /2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CESTAS DE NATAL
AOS IDOSOS CADASTRADOS NOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E
FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS REFERENCIADOS PELO CRAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cestas de Natal aos
idosos cadastrados nos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, referenciados
pelo PAIF/CRAS do Município de Domingos Martins/ES.
Art. 2º As "Cestas de Natal", deverão ser adquiridas nos termos da legislação
vigente que trata das licitações publicas, estimadas em 850 (oitocentos e cinquenta). 
Art. 3º A aquisição das "Cestas de Natal", reveste-se de caráter facultativo, pelo
que, fica condicionado à disponibilidade financeira e orçamentária, devendo a execução ser
custeada por conta de dotação orçamentária própria – SETADES PROTEÇÃO BÁSICA da
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 11 de outubro de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito