Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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PROJETO DE LEI N° 121/2013
Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo para montar uma equipe
multidisciplinar que dê apoio e
orientação técnica necessária aos
produtores da Agroindustria
Martinense.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art.1º. Esta lei autoriza o Poder Executivo a confeccionar uma equipe
multidisciplinar, dentro ou fora de seu quadro de funcionários, objetivando apoiar,
orientar, estruturar, capacitar tecnicamente os produtores da Agroindústria do Município
Domingos Martins;
§1º- A prestação deste serviço pela Municipalidade visa reduzir os
gargalos existentes do setor, possibilitando que crie bases e estruturas para a
regularização de suas atividades e potencializando-o para a competitividade e
crescimento no mercado consumidor;
§2º- A prestação deste serviço pela Municipalidade visa auxiliar o
pequeno e médio produtor a se enquadrarem dentro das exigências das Leis Municipais
de Nº 1.756/2005 e 1.678/2004.
Art. 2º - Serão objeto de ação da equipe multidisciplinar, os produtores
da agroindústria que trabalham com, entre outros:
I- animais destinados ao abate e produtos derivados do mesmo;
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II- pescados e seus derivados;
III- leite e seus derivados;
IV- ovos e seus derivados;
V- mel de abelha e seus derivados;
VI- compostas de vegetais, doces e outros
Art. 3º - Fica atribuída à esta equipe multidisciplinar:
I- cadastrar os produtores deste segmento produtivo;
II- identificar quais tipos de produtos existentes e caracterizando-os
nos segmentos do Art. 2;
III- identificar e registrar quais as fragilidades e potencialidades de
cada produtor e dos segmentos de produção;
IV- colher todos dados necessários que permitam uma leitura
concreta da realidade em que se encontra a Agroindústria Martinense;
V- propor ações pontuais que possibilitem o alcance dos objetivos
desta lei e que diminua e ou elimine o distanciamento entre o atual e o ideal neste
segmento produtivo;
VI- habilitar, capacitar os segmentos existentes com instrumentos
diversos, numa relação de parceria com o produtor, Associações de Produtores,
Cooperativas, Faculdades, Escolas Técnicas, estruturas de consórcios públicos, órgãos
da Administração direta e indireta, dentre outros.
Art. 4º - Cabe ao Secretário Municipal de desenvolvimento Rural dar
cumprimento à esta lei, inclusive montando e monitorando a equipe multidisciplinar no
alcance de suas atribuições.
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Art. 5º - Os recursos financeiros necessários a implantação desta presente
lei serão fornecidos pelas verbas alocadas nas Secretarias Municipais de
desenvolvimento Rural, de Saúde, de Assistência e desenvolvimento social e Educação,
desporto e recreação.
Parágrafo único - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional suplementar nas Secretarias do caput deste artigo, para o cumprimento
desta lei.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará, se necessário for, esta lei no
prazo de 90 (noventa) dias a contarem da data de sua publicação.
Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a autorização ao poder
executivo para montar uma equipe multidisciplinar que dê apoio e orientação técnica
necessária aos produtores da agroindústria Martinense, com os seguintes considerandos:
− que a agropecuária é a principal atividade econômica, geradora de emprego e
renda do Município de Domingos Martins;
− que 80% da arrecadação Municipal é proveniente deste segmento produtivo;
− que 80% é o percentual da população que se ocupa neste segmento produtivo;
− que a atividade agropecuária é responsável diretamente pelo desenvolvimento
das comunidades e pela qualidade de vida e sustentabilidade dos Martinenses;
− que a pecuária é uma importante vertente deste segmento no Município,
destacando na produção de frango de corte como o maior produtor do Estado;
− que a agro industrialização existente tem sido uma alternativa na agregação de
valores e rentabilidade;
− que deve existir dentro deste processo de agro industrialização produtores que
precisam regularizar a sua atividade sem, no entanto, possuírem condições
financeiras, técnicas, administrativas e de caráter didático do processo produtivo,
dentre outros;
− que sendo capacitados, orientados, auxiliados em suas estruturas, poderão
comercializar os seus produtos sob amparo da lei, deixando a possível
clandestinidade, minimizando os riscos que podem gerar insegurança alimentar e
à saúde do consumidor;
− que historicamente a receita de Municipal apresenta-se, inclusive no orçamento
para 2014, zerada no segmento da Industria e se estruturando com incentivos a
Agroindústria, mudaremos este quadro da receita e abriremos portas para novas
industrializações no segmento da Agro industrialização e similares;
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− que se aplicando atualmente os rigores da lei sob este setor comprometeremos de
forma impactante a arrecadação Municipal, o desenvolvimento das
comunidades, a qualidade de vida, a sustentabilidade dos Martinenses, 80%
direto ou indiretamente a população, situações estas que podem provocar um
grande êxodo rural de nossa população às periferias da grande Vitória.
A luz destes considerandos, pedimos apoio aos pares a fim de não sermos
cúmplices e talvez até promotores de um caos sócio-econômico em nossa Cidade, e
assim, autorizarmos a Municipalidade a formatar um URGENTE apoio técnico,
estrutural e metodológico a este significante segmento produtivo de nosso Município.
Atenciosamente,
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário