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Expediente do dia ad 0 e logos Martins
Em 46 /05/05 “se 8 5 api ad
a de Domingos Martino
Estado do Espírito Santo
rdem do gia i APROJETO DE LEI 18/2005
118 7/05/7
Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 1.684, de 26 de
agosto de 2004,e acrescenta parágrafo único.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 24, inciso XII da Lei Orgânica Municipal,
Aprova:
Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 1.684, de 26 de agosto de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação, inserindo-se o parágrafo único:
“Art 4º Cada Vereador terá direito a indicar duas personalidades duranie o periodo
legislativo.
Parágrafo único — Fica facultado ao Vereador ceder a sua quota parte q outro
parlamentar, caso o mesmo não faça qualquer indicação. "
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2005.
RICARDO
Veread Vereador
SÉRGIO BATISTA MIRANDA
Vereador
A Comissão de Logistação
Justiça é Redaçã i
À SCMDM para incluir na g sónção Final.
pauta da sessão ordinária. em 49 105.,05.
/
venida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 - cndmartinsQterra.com.br
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