materia nº 12/2005

i do dia Câmera Munopal de Domingça Martins
e Q4/ 05. FSP mB
Estado do Espírito Santo
Ordem do dia prOJETODELEIN' 12/2005
Em 94/44/05
Dispõe sobre a gratuidade nas linhas comuns do
transporte municipal de passageiros aos
deficientes fisicos, mentais e sensoriais,
comprovadamente carentes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 24, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, Aprova:
Art. 1º Fica assegurada às pessoas portadoras de deficiências fisicas, mentais e sensoriais,
comprovadamente carentes, a gratuidade nas linhas de modalidade comum do sistema de
transporte municipal de passageiros.
Art. 2º Para efeito exclusivamente da concessão do benefício de que trata esta lei, considera-se
pessoa portadora de deficiência aquela que apresenta, em caráter permanente, perda ou
anormalidade de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere
incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser
humano.
Art. 3º A condição de deficiente, deverá ser atestada pelas respectivas entidades representativas
ou assistenciais e homologadas pela Secretaria da Saúde.
Art. 4º Considerar-se-ão economicamente carentes, para os efeitos desta lei, os deficientes que
comprovem renda familiar per capita mensal igual ou inferior a 1,5 (um e meio) salários
mínimos.
Art. 5º O órgão competente do Poder Executivo será o responsável pela confecção gratuita das
credenciais de identificação dos beneficiários desta lei, devendo emiti-las no prazo máximo de
trinta dias após a solicitação.
Parágrafo Único O órgão competente do Poder Executivo manterá controle sobre o
número de credenciais emitidas e sobre a fregúência de sua utilização, relativamente a cada
empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo intermunicipal.
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
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Art. 6º A empresa transportadora que, sem justo motivo, recusar transporte gratuito a
beneficiário desta lei, cometerá infração e sofrerá punição de SO salários mínimos, sendo que a
reincidência implicará em punição dobrada além da suspensão das atividades.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei a contar da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 5 de abril de 2005.
SÉRGIO/BATISTA MIRANDA
Vereador
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V. Exº, para as demsis providências, Justiça é Redação Final,
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Caqamento.
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pauta da sessão ordinária.
À SCMDM para incluir na pauta
da sessão Extraordinária
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei objetiva garantir aos portadores de deficiência fisica que são
comprovadamente carentes e que residem em nosso Município a gratuidade no
transporte intermunicipal de passageiros, condição que facilitará em muito a vida
destas pessoas, além de possibilitar a integração social das mesmas.
A Constituição Federal incentiva os Poderes Públicos a propiciarem políticas públicas
que possam garantir melhorias na condição de vida dos portadores de deficiência, por
estas razões, importante a aprovação do projeto sob exame.
Sala das Sessões, S de abril de 2005. «
SÉRGIO BÁTIS IRANDA
Vereador
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