Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI N° 123/2013
Dispõe sobre a criação do Projeto
Cultural “Fritz Chucrute”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art.1º. Fica criado, no Município de Domingos Martins, o Projeto
Cultural Fritz Chucrute.
Art.2º. O Projeto Cultural “Fritz Chucrute” consiste na concessão de
incentivo fiscal a ser concedido a pessoa física ou jurídica, contribuintes do Município
de Domingos Martins, para realização de Projetos Culturais.
§ 1º - O incentivo fiscal a que se refere o caput deste artigo
corresponderá ao recebimento por parte do empreendedor de qualquer projeto do
Município, de certificados expedidos pelo Poder Executivo, correspondente ao valor do
incentivo autorizado.
§ 2º - Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para pagamentos
dos Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN - até o limite de 20% do
valor devido a cada incidência dos tributos, observando o cronograma financeiro do
projeto aprovado pela Comissão de Avaliação e Seleção Projeto Cultural “Fritz
Chucrute”.
§ 3º - O valor que deverá ser usado anualmente, como incentivo fiscal
não poderá ser inferior a 1% (um por cento), nem superior a 5% (cinco por cento) da
receita proveniente do ISSQN, fixado na Lei Orçamentária.
§ 4º - Os contribuintes incentivadores somente poderão participar de
programas instituídos por esta lei com relação aos débitos vincendos e se estiverem em
dia com o fisco Municipal.
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§ 5º - O empreendedor poderá buscar patrocínio complementar junto à
iniciativa privada domiciliada em qualquer Município ou mesmo junto a órgãos
públicos, nas esferas municipal, estadual e federal.
§ 6º - O incentivo fiscal para a realização dos Projetos Culturais a que faz
alusão o art. 2º desta lei, será concedido, prioritariamente, para os trabalhos que tenham
sido compostos, produzidos ou que retratem ou abranjam situações alusivas à cultura do
Município de Domingos Martins, ocorridas nas áreas descritas no art. 3º da mesma lei.
Art.3º. São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas:
I - Projetos Especiais, que correspondem aos projetos de interesse direto
do Município, abrangendo seu patrimônio histórico, natural e artístico e seus espaços e
equipamentos culturais.
II - Projeto de Incentivo às Artes, que correspondem aos projetos
tradicionais gerados por produtores e agentes culturais como os relacionados com as
atividades de música, coros, dança, teatro, circo, ópera, cinema, fotografia, vídeo,
literatura, artes plásticas, artes gráficas, folclore, capoeira, culinária e artesanato, que
tenham relação direta com o Município.
Art.4º. Fica constituída uma Comissão de Avaliação e Seleção do Projeto
Cultural “Fritz Chucrute” composta por membros assim indicados:
I - 05 (cinco) representantes das Secretarias Municipais de Cultura, de
Finanças, de Educação, de Assistência Social e de Coordenação de Governo.
II - 01 (um) representante titular e suplente de cada área cultural do
Conselho Municipal de Cultura de Domingos Martins.
III - 01 (um) representante do Poder Legislativo.
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§ 1º - A Comissão de Avaliação e Seleção do Projeto Cultural “Fritz
Chucrute”, prevista no caput deste artigo, será presidida pela Secretaria Municipal de
Cultura.
§ 2º - Compete à Comissão de Avaliação e Seleção do Projeto Cultural
“Fritz Chucrute”:
a) fixação do limite máximo de incentivo a ser concedido por projeto,
individualmente;
b) análise e apreciação do mérito do projeto apresentado.
§ 3º - Os componentes da Comissão de Avaliação e Seleção que trata o
caput deste artigo deverão ser pessoas de reconhecida notoriedade na área cultural as
quais terão mandado de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidas uma única vez por
igual período.
§ 4º - Os representantes da área cultural serão eleitos em Assembleia
convocada pela Secretaria Municipal de Cultura, podendo candidatar-se e votar
qualquer artista, contribuinte do Município de Domingos Martins independente de
vinculação a Associação, sindicatos ou similar.
§ 5º - A convocação da Assembleia de que trata o § 4º deverá ser feita
através de edital lançado com pelo menos 30 (trinta) dias de antecipação e divulgado
amplamente.
§ 6º - Os funcionários da Secretaria Municipal de Cultura não poderão se
candidatar e nem votar no processo de eleição dos representantes da área cultural.
Art.5º. Os membros da Comissão de Avaliação e Seleção, não
estabelecerão vínculo empregatício e não receberão qualquer tipo de remuneração, seja
a que título for.
Art.6º. A Comissão de Avaliação e Seleção constituída, deverá elaborar
no prazo de 30 dias seu Regimento Interno, que deverá ser publicado em pelo menos um
órgão de comunicação local e/ou regional, de ampla circulação.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Art.7º. A Comissão de Avaliação e Seleção poderá solicitar à Secretaria
Municipal de Cultura a indicação de consultoria técnica para dar suporte nas avaliações
dos projetos.
Art.8º. O membro da Comissão de Avaliação e Seleção fica impedido de
participar do projeto durante o seu mandato.
Art.9º. Fica o Poder Executivo autorizado a formar uma Comissão
determinada ao gerenciamento e fiscalização do Projeto “Fritz Chucrute”.
Art.10º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
do orçamento da Secretaria Municipal de Cultura.
Art.11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de outubro de 2013.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que aqui apresentamos para a apreciação dos nobres pares
contempla a área cultural de nosso município. Serão isentas de impostos algumas
entidades que queiram investir em projetos culturais de Domingos Martins. O objetivo
deste Projeto de Lei é trazer mecanismos e oportunidades para que projetos culturais de
nosso município possam vir a ter oportunidade e maior incentivo financeiro com
reconhecimento justo pelo trabalho bonito que é feito. A cultura local é muitas vezes a
porta de entrada de muitos turistas que vêm para nossa cidade. Tendo-se recursos em
caixa, teremos possibilidades de dar maior continuidade nos trabalhos lindos já
existentes na área cultural. Quero usar o exemplo de um grupo de dança folclórica
alemã. Muitas das vezes faltam recursos financeiros para pagar-se um professor
instruído que tenha formação adequada para ensinar nossos jovens as danças a serem
apresentadas em diversos eventos que acontecem anualmente. Ou ainda, faltam recursos
financeiros para confecção de trajes típicos que é mais que necessário para uma boa
apresentação. Este Projeto de Lei é esta oportunidade financeira que falta a estes grupos
para conseguirem estes complementos de recursos humanos e materiais. Por isso temos
que lutar para que sejam aumentadas as condições de incentivos financeiros nos
trabalhos culturais de nosso município. É expondo isto neste Projeto de Lei, que venho
encarecidamente pedir a esta plenária na votação favorável e justa com intuito de ajudar
nossa região no crescimento de sua linda cultura.
Sala das Sessões, 22 de outubro de 2013.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador