| Tipo | Parecer da Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2013 |
| Date | 2013-10-22 |
| Ementa | DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL REFERENTE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2013 - QUE ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 217 DO REGIMENTO INTERNO. |
| native_id | 5005 |
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