Câmara Municipal de Domingos Martina
ado 50b O nº a
EA
a
Estado do Espirito Santo
Ordem do dia
Em /08 4. MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2006.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
À SCMDM para incluir na A Comissão de Legisiaçao
pauta da sessão ordinária. Justiça o Redação Finai,
EP NDA
Em OG40!.
Tenho a hghra de levar eg'conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos
termos do art. 43, parágiato 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, decidi
apor veto total ao Projeto de Lei nº 72/2005, de iniciativa do Vereador Jólio Maria dos
Santos, aprovado por essa nobre Casa de Leis, conforme Autógrafo nº 66/2005, pelas
razões q seguir expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei nº 72/2005 autoriza o Poder Executivo Municipal a distribuir vales-
transportes e cestas básicas para pacientes em tratamento de saúde pela rede municipal e
que fazem uso de medicação controlada.
À proposto apresentada pelo nobre edil dispõe sobre matéria de iniciativa exclusiva do
Prefeito, nos termos do art. 41, IY, in fine, da Lei Orgânica do Municipio de Domingos
Martins, verbis.
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
Estado do Espírito Santo
Art. 41. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as lais
que disponham sobre:
El
IN - [.) ou conceda auxílios, prêmios ou subvenção.
(sem grifos au destaques no origina)
Oportuno registrar que conforme disposto no Dicionário Eletrônico Michaelis, auxílio
significa ajuda, amparo, assistência, auxílio; prêmio significo distinção conferida por certos
trabalhos ou por certos méritos; e subvenção significa aulio pecuniário geralmente
concedido pelos poderes públicos.
A concessão de vales-transportes e cestas básicas autorizada no Projeto de Lei sob exame
caracteriza-se de maneira evidente como a concessão de um auxílio.
Desta feita, apesar do relevante interesse público demonstrado no Projeto de Lei, resta
evidenciado o vício de origem da proposição em exame, por infringência do art. 41, IV, in
fine, da Lei Orgânica do Município de Domingas Martins, razão porque sinto-me compelido
a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 72/2005.
Assim, vez que devidamente justificada a impugnação, devolvo o assunto ao exame dos
Senhores Membros desta Augusta Câmara Municipal, reiterando a Vossa Excelência meus
protestos de estima e consideração.
Domingos Martins — ES, 03 de janeiro de 2006.
Wanzete pu
Prefeito Municipal.
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
ae VETADO |
Câmera Municipal Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
P Data: ! f
Autógrafo nº 66 ! 2005
Projeto de Lei nº 72 1 2905
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso
de suas dtribuições constitucionais e tomando conhecimento do PROJETO DE LEI Nº 72/2005, de
autoria do Vereador Júlio Maria dos Santos, Aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a distribuir vales-transportes e cestas básicas para
pacientes em tratamento de saúde pela rede municipal c que fazem uso de medicação controlada, como
os que sofrem de doenças como a tuberculose, hanseníase, hepatite B e C, anemia falciforme, AIDS e
outras moléstias consideradas graves, de acordo com 0 laudo médico.
Art 2º O Poder Executivo Público Municipal promoverá o cadastro dos pacientes, por mcio da
Secretaria Municipal de Saúde, visando o acompanhamento do tratamento ministrado, bem como a
distribuição adequada dos vales-transportes e das cestas básicas.
$ 1º A distribuição dos vales-transportes para o paciente, tem a finalidade de viabilizar o seu
comparecimento à unidade de saúde para o devido tratamento;
82º A cesta básica será distribuída para o paciente, uma vez por mês, podendo haver um aumento da
quantidade, verificada a necessidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 8 de dezembro de 2905.
os | DERA un
+ 1º Vice-Presidente
SÉRGIO FATISTA MIRANDA
º Secretário
RIA DOS
Presidente
Prefeitura Mun. Domingos martias |
Protocolado sob o N.o
Em t4. 12.08 6358
És