materia nº 124/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 124 /2013
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL EMPRESARIAL DE DOMINGOS MARTINS
COMO INCENTIVO OBJETIVANDO O AQUECIMENTO DAS VENDAS NO
COMÉRCIO LOCAL DURANTE O PERÍODO DE NATAL.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica à
Associação Comercial Empresarial de Domingos Martins – ACE-DM, localizada na Sede deste
Município, CNPJ 39.617.496/0001-49, através de convênio, destinada ao Projeto Natal Premiado,
objetivando o aquecimento das vendas no comércio deste Município, durante esse período. 
Art. 2º O valor da subvenção de que trata o art. 1º desta Lei será de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), a serem repassados de acordo com cronograma de desembolso a ser definido em
Plano de Aplicação aprovado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Parágrafo único. Os recursos repassados serão utilizados para divulgação do projeto
natal premiado.
Art. 3º Para atender as despesas de que trata o art. 2º desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
nos termos do art. 43, §§, e incisos da Lei Federal nº 4.320/64 a ser consignado no orçamento
vigente.
Art. 4º A Diretoria da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE DOMINGOS
MARTINS deverá apresentar à Prefeitura Municipal por meio da SECTUR, prestação de contas dos
recursos recebidos, na forma das obrigações a serem definidas em convênio, contendo, pelo
menos:
a) Balancete;
b) Conta Bancária Específica;
c) Cópia autenticada dos documentos comprobatórios das despesas efetuadas; 
d) Declaração formada pelo Presidente e Tesoureiro, afirmando que os recursos foram
aplicados para os fins previstos nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 21 de outubro de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito