Camara Municipsi da Domingos Martins
Protocolizado sob o nº. 3 2Ha-b
Em. do +40 +04
= Mericuia
0%
Mantins
Estado do Espírito Santo
Ordem do dia
PROJETO DE LEINS56, /2005
Em 08/1414 /0
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE DOMINGOS MARTINS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - O Orçamento Geral do Município de Domingos Martins-ES, para o exercicio-financeiro
de 2006, estima a Receita e fixa q Despesa em R$ 28.500.000,00fvinte e oito milhões e quinhentos mil
reais)
Amt. 2º - À Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos s de outros Receitas
Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos anexos
desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS — R$ 28.771,500,00
CORRENTES
- Receitas Tributárias - R$ 1.893.000,00
- Recoitas de .R$ 692.500,00
Contribuições
- Receitas Patrimoniais .R$ 922.500,00
- Receita Industrial -. R$ 1,000,00
- Receitas e Serviços | .R$ 22.000,00
- Transferências . R$ 26.366.500,00
Correntes
- Outras Receitas R$ 509.000,00
Correntes
(-JDedução p/ o - R$ 2.641.500,00
EF
RECEITAS DE ermeeeeereeeanerseeiemietarss emas emeeereeemmrereneos R$ 735.000,00
CAPITAL
- Operações de Crédito 100.000,00
- Alienação de Bens 45.000,00
= Transferências de 590.000,00
Capital
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An. 3º - A Despesa fixada a conta das Receitas acima relacionadas, observará a programação
constante dos anexos que compõe este Orçamento, conforme Legislação vigente especificada por
Órgão, Unidade Orçamentária, Função, Sub-Função, Programa e Projetos/Atividades, ficando o Poder
Executivo autorizado a executá-la na forma prevista nesta Lei.
Código da Descrição da
Função Função
o! Legislativa R$ 1.800.000,00
02 Judiciária R$ 105.000,00
04 Administração R$ 2.578.000,00
06 Segurança Pública R$ 62.000,00
08 Assistência Social R$ 646.000,00
09 Previdência Social R$ 583.000,00
10 Saúde R$ 5.380.000,00
HN Trabalho R$ 28.000,00
Eb) Educação R$ 7.978.000,00
13 Cultura R$ 917.000,00
15 Urbanismo R$ 2.015.000,00
16 Habitação R$ 80.000,00
7 R$ 414.000,00
18 R$ 173.000,00
20 R$ 1.042.000,00
25 R$ 351.000,00
26 R$ 2.119.000,00
27 R$ 79.000,00
28 R$ 1.183.000,00
E R$ 457.500,00
9 . R$ 509.500,00
. R$ 28.500,000,00
L
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Despesas por Órgão
Poder Legislativo R$ 1.800.000,00
"Câmara Municipal R$ 1.800.000,00
Poder Executivo R$ 26.700.000,00
Gabincte do Prefeito R$ 445.000,00
-Assessoria Técnica . R$ 62.000,00
-Assessoria Jurídica .R$ 105.000,00
-Secretaria Munic. de Administração . R$ 1,390.000,00
-Secretaria Munic. de Finanças . R$ 2.014.000,00
Secretaria Munic. de Educação c. R$ 8.057.000,00
Esportes
-Secretaria Munic. de Cultura e Turismo .R$ 917.000,00
Secretaria Munic. de Saúde . R$ 5.380.000,00
«Secretaria Munic. de Ação Social . R$ 716.000,00
Secretaria Munic. de Obras e Serv. . . R$ 2.953.000,00
. R$ 969.000,00
. R$ 2.119.000,00
Secretaria Munic. de Meio Ambiente «R$ 173.000,00
-Enstituto de Previdência R$ 1.400:000,00
Total das Funções - R$ 28.590,000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipa! autorizado a adotar medidas necessárias para
manier os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita nos termos do título VI, capítulo |,
da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de Março de 1964, em reolizar operações de Créditos por
antecipação da Receita, de acordo com as disposições do artigo 167, Ii da Constituição Federal e
Resoluções n.º 94 e 96 do Senado Federal, com prévia autorização do Poder Legislativo.
Am. 5º - Fica o Poder Executivo, Legislativo e o Instituto de Previdência, de acordo com o
disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado o:
|. Abrir créditos suplementares até o limite de 50%(cinquenta por cento) sobre o total da
despesa fixada em seus respectivos orçamentos, paro reforço de Dotações Orçamentárias, de acordo
com o aft. 7º, |, da Lei Federal nº.4.320/64, utilizando como fonte de recursos as definidas no Artigo
43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de Março de 1964.
Art 6º - O pagamento do serviço da dívida e encargos terá prioridade sobre as ações de
expansão. A] |
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Ant 7º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do govemo e instituições
privadas para o desenvolvimento dos programas, com.ou sem ônus para o município.
Ant Bº - Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos,
reconhecido de utilidade pública, nas áreas de educação, cultura e esportes, agricultura, saúde e
assistência social.
& 1º - Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executiva do Plano de
Aplicação apresentado pela entidade beneficiado.
8 2º - Os prazos para prestação de contas serão fixados pelo poder executivo.
8 3º . Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que não prestarem contas dos
recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas contas aprovados pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 9º - O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, fixando
medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a asrecadação da receita, inclusive
através de uma programação financeira, a fim de obter o equilíbrio finonceiro entre receitas e despesas.
Ant. 10 - Esta Lei entrará em vigor no dia 0] de Janeiro de 2006, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 26 de outubro de 2005.
Prefeito Municipal
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