materia nº 57/2005

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Expediente do dia Câmara Municipal de Domingos Martins
Em JX/ 30/05. odeia,
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é
Estado do Espírito Santo
Ordem do dia
Em d4/44/ PROJETO DE LEI Nº 57/2005
Proibe o plantio de eucalipto ou espécies
exóticas, a 20 metros das divisas das
propriedades.
A Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 24, inciso XH da Lei Orgânica Municipal, Aprova:
Art. 1º Fica proibido o plantio de eucalipto ou qualquer espécie exótica de árvores, a 20
metros das divisas das propriedades, salvo com a expressa concordância, por escrito, do
proprietário vizinho ou seu representante legal.
Art, 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de outubro de 2005.
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DARCY RAASCH.
Vereador
. i . A Comissão de Legislação
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m comprimento do disposto cos art (s) A SEMDM para incluir nã Justiça e Redação Final.
12bG 136 do R1. passamos as mãos de pauta da sessão ordinária.
Y. Ex”, pura as demais providências, De EE 761] OS - Em o) 41140 LOS
À SCMDM para incluir na pauta Do POR
da sessão Extraordinária UMA NIANdadE
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o
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA:
A relevância do presente Projeto de Lei sob análise, justifica-se em razão do tamanho das
árvores que são plantadas junto as divisas das propriedades produzindo um enorme
sombreamento, prejudicando culturas tradicionais da região, onde predomina a agricultura
familiar, formada pelas pequenas propriedades rurais.
Por estes motivos, relevante se faz a aprovação do projeto ora apresentado.
Sala das Sessões, 27 de outubro de 2005.
DARCY RAASCH.
Vereador
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
DP aiva Dnotal A? — Talafav: 197Y 2988.4194 1 DRA SRA emAmartinefitarra enms hr