| Tipo | Parecer da Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2013 |
| Date | 2013-11-05 |
| Ementa | JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA, REFERENTES À EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 114/2013 - QUE ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 2.137/2013/2008. |
| native_id | 5041 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-07-05T16:29:34.330692-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 12 | 0 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.