materia nº 32/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 114/2013
Dê-se ao §1º do art.55 da Lei Municipal nº 2.137/2008, a seguinte redação:
Art.1º. A redação do §1º do art.55 da Lei Municipal nº 2.137/2008, prevista no
art.6º do Projeto de Lei 114/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art.55 ..............................................................................................................................................
§1º - O prazo estabelecido no caput do artigo não se aplica aos profissionais do magistério
quando estiverem no exercício da função no âmbito da Secretaria municipal de Educação e
Esporte.''
Sala das sessões, 5 de novembro de 2013.
DIVINO FERNANDES DE SOUZA
Vereador
IVAN LUIZ PAGANINI
Proponente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Vereador