materia nº 2/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2013
Rejeita Veto Total apresentado ao Projeto de Lei
117/2012.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso das atribuições que lhes conferem os arts. 74 e 228 do Regimento Interno, DECRETA:
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei nº 117/2012, que objetiva
criar área de expansão urbana no distrito de Biriricas, na localidade denominada Sítio Rio da
Montanha, tendo por finalidade a sua urbanização em flagrante conflito com as normas vigentes.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2013.
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator