materia nº 4/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2013
Rejeita Veto Total apresentado ao Projeto de Lei
5/2013.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso das atribuições que lhes conferem os arts. 74 e 228 do Regimento Interno, DECRETA:
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei nº 5/2013 que altera a
redação dos artigos 1º e 2º revoga o parágrafo único do artigo 2º e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º
ao artigo 2º da Lei nº 1.197, de 28 de novembro de 1991.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2013.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Secretário