materia nº 13/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2013
Rejeita Veto Total apresentado ao Projeto de Lei
22/2013.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso das atribuições que lhes conferem os arts. 74 e 228 do Regimento Interno, DECRETA:
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei nº 22/2013 que dispõe
sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo fornecer assistência técnica especializada a todos os
produtores rurais, incluindo agricultores, horticultores, fruticultores, silvicultores, pecuaristas,
avicultores, piscicultores, apicultores e cultivadores de plantas exóticas e ornamentais de nosso
Município.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2013.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Secretário